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Ficha da prova
- Banca
- Cargo
- Ano
- 2024
- Gabarito
- Oficial da banca
Prova aplicada em 2024
Prova Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina – Juiz Substituto — Juiz Substituto 2024 (FGV)
Prova aplicada pela FGV para o cargo de Juiz Substituto, com 97 questões para resolver online e o gabarito oficial da banca.
O que cai nesta prova
As matérias saem das questões deste caderno, e o número é quantas de cada.
Matérias
Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente39 questõesDireito Empresarial, Direito Tributário e Financeiro, Direito Ambiental, Direito Administrativo, Noções Gerais de Direito e Formação Humanística, Direitos Humanos29 questõesDireito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direito Eleitoral29 questões
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As questões desta prova
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Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. Cristina, Danilo e Eduardo comprometeram-se solidariamente a dar determinado automóvel a Felício até o final do mês. Ocorre que a entrega oportuna do bem foi impossibilitada por culpa exclusiva de Eduardo. Diante disso, é correto afirmar que:
Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. … Diante das ofensas à mulher com quem mantinha união estável há muitos anos, Adamastor pretende a revogação da doação por ingratidão de Euclides. Sobre o caso, é correto afirmar que:
Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. … Sara, atualmente com 17 anos, deseja pôr fim ao casamento, embora não seja essa a vontade de Lauro. Nesse caso:
Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. … Mais tarde, Eduardo e Pedro cobraram de Marcos a entrega do cavalo. Nesse caso, segundo o CC/2002, Marcos:
Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. Claudio vendeu uma casa hipotecada para Carlos. Carlos desconhecia o gravame e foi surpreendido pela carta do banco informando da necessidade de pagamento. Baseado no enunciado e no código civil, assinale a alternativa correta quanto à extinção da hipoteca:
Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. A Empresa X apresenta projeto de parcelamento do solo urbano, através de loteamento e desmembramento, nos moldes da Lei nº 6.766/1979, com área total de 800.000 m2. Diante do exposto, é correto afirmar que:
Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. Os alimentos compensatórios e indenizatórios:
Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. … Logo depois de lavrada a escritura pública para conclusão do negócio, mas antes de seu registro, sobrevém a notícia de evicção de um dos imóveis que seriam negociados. Nesse caso, à luz do Código Civil, a comissão de Reinaldo:
Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. … Aduziu, ainda, que o cheque estava pós-datado para dali a um ano. Nesse caso, é correto afirmar que:
Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. … Em 13/12/2023, João descobre que seu carro havia sido subtraído para a participação em corridas, inclusive rendendo aquele substancial prêmio. Nesse caso, João poderá pedir judicialmente:
Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. … No mérito, se superados esses pontos, pede que a curatela se estenda também aos atos existenciais de Enfiteutis. As ponderações do Ministério Público:
Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. … Enlutado, Veniro vive uma depressão intensa e acaba por falecer no início de 2006. Nesse caso, é correto afirmar que:
Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. … Não obstante ela ter comparecido tanto à celebração quanto à cerimônia, não houve sua autorização formal para a realização desta. Com base no Código Civil e no enunciado formulado, é correto afirmar que o casamento é:
Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. … Diante disso, ajuizou ação para execução de título extrajudicial em 01/09/2023, pretendendo o recebimento dos honorários devidos com os consectários da mora. A citação ocorreu em 30/09/2023. Julgado procedente o pedido, o valor devido deve ser acrescido de:
Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. … Considerando o cenário e a necessidade de suspensão dos efeitos da sentença até o julgamento da apelação cível, apenas no que se refere ao capítulo objeto da tutela provisória, é correto afirmar que:
Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. O CPC/2015 valorizou os precedentes com eficácia vinculante na tentativa de densificar os princípios da isonomia e da segurança jurídica, bem como racionalizar a prestação jurisdicional. Com base na Recomendação nº 134/2022 do Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que:
Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. … Diante dessa situação, a empresa Y recorreu ao Poder Judiciário com o objetivo de lavrar o compromisso arbitral. Sobre a audiência especial designada nesse tipo de demanda, é correto afirmar que:
Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. Em apelação cível distribuída ao Tribunal de Justiça, o relator, diante da impossibilidade de decidir monocraticamente, elaborou voto e relatório, determinando a designação de data para julgamento do recurso. Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que:
Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. Sobre a tramitação de processos no Juizado Especial Cível, é correto afirmar que:
Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. Sobre a repercussão geral, é correto afirmar que:
Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. Sobre a mediação, é correto afirmar que:
Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. Em determinado processo de conhecimento, a parte ré, depois de ter sido citada com hora certa, deixou de ofertar contestação no prazo legal, confome certificado pela serventia. Nesse cenário, deve o juiz da causa decretar a revelia do réu e:
Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. … Apreciando os argumentos de Daniel, o juiz também houve por bem deferir a sua denunciação da lide, determinando a citação de Eduardo. No que se refere a esse provimento jurisdicional, é correto afirmar que é:
Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. … Assim, o órgão ministerial houve por bem interpor embargos de declaração para arguir o ponto, o que fez sete dias úteis depois de sua intimação pessoal. Apreciando os embargos declaratórios protocolizados pelo promotor de justiça, deve o juiz da causa:
Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. No que concerne à ação rescisória, é correto afirmar que:
Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. … E, em um capítulo específico da sentença, foi concedida a tutela provisória vindicada na peça vestibular. É correto afirmar, nesse contexto, que:
Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. … Não obstante, o juiz rejeitou o requerimento autoral de limitação do litisconsórcio passivo. Nesse quadro, é correto afirmar que:
Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. No que se refere à ação popular, é correto afirmar que:
Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. … Considerados esses fatos e as disposições da Lei nº 8.078/1990, é correto afirmar que:
Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. … Considerando-se a regulamentação complementar do Decreto nº 9.936/2019, em relação aos requisitos mínimos adotados no funcionamento dos gestores de banco de dados, é correto afirmar que:
Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. … Também não se caracteriza como interrupção da continuidade do serviço a sua descontinuidade por razões de ordem técnica ou de segurança em instalações do consumidor e dos demais usuários; ou pelo inadimplemento, sempre após prévia notificação. Está correto o que se afirma em:
Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. … Nesse caso, à luz da Lei nº 9.656/1998 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a negativa foi:
Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. … Em 19/10/2020, ajuizou demanda indenizatória por danos morais e materiais em face da companhia aérea. Nesse caso, é correto afirmar que a pretensão indenizatória:
Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. … O advogado constituído por Jeremias se opõe ao pedido, invocando violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, caso seja autorizado o afastamento de seu cliente da sala de audiências. Considerando o disposto na Lei nº 13.431/2017, é correto afirmar que:
Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. … Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que a adoção pretendida por Fabrícia e Márcio é:
Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. … O magistrado determina a reintegração familiar e concede a guarda provisória de Samantha à tia, além de determinar a inclusão da criança em programa de apadrinhamento afetivo desenvolvido por organização da sociedade civil que presta atendimento a criança e adolescente existente no município. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. … Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) e na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. … O magistrado designa audiência de instrução e julgamento, sendo informado de que Lauro faleceu em razão de um infarto. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. … Inconformada, Berenice busca atendimento junto à Defensoria Pública, interpondo recurso administrativo visando à reforma da decisão de cassação junto ao CMDCA. Considerando o disposto na Resolução Conanda nº 231/2022, é correto afirmar que:
Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direito Eleitoral. … a folha de pagamento do referido ente público, neles insere informações de pessoa que não exercia qualquer atividade laborativa na Casa Legislativa, com o propósito de ficar com a remuneração destinada a tal pessoa, que sequer tinha conhecimento do fato. Diante do caso narrado, Alberto:
Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direito Eleitoral. … Diante do caso narrado, Camila deverá responder por:
Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direito Eleitoral. … Diana, mãe da jovem Efigênia, de 18 anos de idade, ganha da filha, como presente de aniversário, um automóvel zero km, com pleno conhecimento de que o dinheiro utilizado na compra do veículo foi obtido pela filha com seu trabalho como prostituta. Diante do caso narrado, Diana:
Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direito Eleitoral. … Ela vem então a ser hospitalizada, em decorrência dos ferimentos sofridos, sobrevindo alta médica dois dias depois. Diante do caso narrado, Giles deverá responder por:
Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direito Eleitoral. … Porém, o casal é surpreendido durante o ato por um segurança do estabelecimento, que aciona a polícia. Diante do caso narrado, Ilmar deverá responder por:
Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direito Eleitoral. … Socorrida por terceiros, Lizandra é hospitalizada, vindo o enfermeiro Miguel, por descuido, a trocar a medicação prescrita à paciente, aplicando-lhe substância diversa, que lhe provoca a morte, por choque anafilático. Diante do caso narrado, Kátia deverá responder por:
Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direito Eleitoral. A doutrina classifica os delitos em diversas categorias. Considerando algumas das classificações existentes, a alternativa que prevê delito de mera atividade, delito de lesão, delito plurissubjetivo e delito pluriofensivo, respectivamente, é:
Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direito Eleitoral. … Nos termos do disposto no Código Penal Militar, tal conduta configura crimes de:
Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direito Eleitoral. Quando o Código Penal Militar (CPM) usa a expressão “o juiz pode considerar a infração como disciplinar”, em determinadas sanções de crimes, como nos Arts. 209, §6º, 240, §1º, e 260, o que se configura é:
Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direito Eleitoral. … Após assistir ao fato por alguns segundos, sem tomar qualquer medida em relação ao que presenciava, a mãe retorna para sua cama. Diante do caso narrado, é correto afirmar que Bianca:
Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direito Eleitoral. Miguel, empresário, foi difamado por Carlos, que lhe imputou fato ofensivo à sua reputação, por meio de palavras. Nessa hipótese, o inquérito policial destinado à investigação do referido delito, deverá ser iniciado:
Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direito Eleitoral. … Contudo, no decorrer do processo, apesar de intimada várias vezes, deixou de promover o andamento do feito, por sessenta dias seguidos, demonstrando inequívoca negligência. Nessa hipótese, é correto afirmar que:
Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direito Eleitoral. … Contudo, Ofélia não se habilitou como assistente de acusação na ação penal. Nesse particular, é correto afirmar que:
Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direito Eleitoral. … O Ministério Público ofereceu denúncia contra Robério em razão da prática do crime de homicídio culposo e requereu a prisão preventiva do acusado, pelo fato de ostentar outras condenações por delitos culposos em sua folha de antecedentes criminais, bem como por não possuir ele residência fixa na comarca. Analisando o pleito ministerial, é correto afirmar que o juiz:
Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direito Eleitoral. … Após a citação editalícia, Márcio não compareceu em juízo, mas constituiu advogado nos autos. Nessa hipótese, é correto afirmar que:
Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direito Eleitoral. … Contudo, o Ministério Público, que não recorreu da sentença, recusou-se a oferecer ao acusado a suspensão condicional do processo, pois insistiu na capitulação originária constante da denúncia. Diante dessa situação, é correto afirmar que o juiz:
Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direito Eleitoral. … O Ministério Público interpôs recurso de apelação em face de todo o conteúdo impugnável da sentença. Diante desse cenário, é correto afirmar que Hildemar:
Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direito Eleitoral. … Na audiência preliminar, que ocorreu três meses após o fato, não houve composição civil dos danos, e a ofendida Aline não exerceu o direito de representação verbal. Diante desse cenário, é correto afirmar que o juiz:
Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direito Eleitoral. … Diante desse cenário, e considerando as normas que regem o acordo de colaboração premiada, é correto afirmar que:
Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direito Eleitoral. … Em razão disso, foi instaurado inquérito policial, que constatou as agressões e a ameaça. Levando-se em conta esse panorama, é correto afirmar que:
Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direito Eleitoral. … Irresignado com o teor desse ato normativo, o Partido Político Alfa realizou estudos em relação à sua compatibilidade com a Constituição da República e à sua possível submissão ao controle concentrado de constitucionalidade. Ao fim dos estudos realizados, concluiu-se, corretamente, que:
Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direito Eleitoral. … João, deputado estadual no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, almejava apresentar projeto de lei direcionado à proteção animal, mas que permitiria expressamente o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana. Ao analisar a sistemática estabelecida na Constituição da República, João concluiu, corretamente, que:
Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direito Eleitoral. … Por fim, o grupo Gama sustentou que a decretação de intervenção em estado, em razão da afronta aos princípios constitucionais sensíveis, sempre se dá na modalidade provocada. Ao final, os jurados concluíram, corretamente, em relação às conclusões dos referidos grupos, que:
Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direito Eleitoral. … O município em questão possui vinte e cinco cargos de provimento efetivo. Diante do exposto e da jurisprudência do STF, a referida norma é:
Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direito Eleitoral. … Diante do exposto e do entendimento predominante do Supremo Tribunal Federal, a norma é:
Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direito Eleitoral. … Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Poder Judiciário agiu:
Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direito Eleitoral. … Lei de Organização Judiciária do Estado Gama estabeleceu como requisito para o ingresso na carreira da Magistratura daquele ente federativo a idade mínima de 25 anos e máxima de 50 anos. Diante do exposto e do entendimento predominante do Supremo Tribunal Federal, a referida norma é:
Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direito Eleitoral. Caio foi processado criminalmente, tendo sido condenado em sentença transitada em julgado. A pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos. Nos termos da legislação em vigor e conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direito Eleitoral. … Em razão da prática dos ilícitos descritos, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Direito Empresarial, Direito Tributário e Financeiro, Direito Ambiental, Direito Administrativo, Noções Gerais de Direito e Formação Humanística, Direitos Humanos. … Considerando-se as características do título de crédito quanto aos requisitos essenciais, conceito de produto rural, garantias, forma de emissão e legitimação, é correto afirmar que:
Direito Empresarial, Direito Tributário e Financeiro, Direito Ambiental, Direito Administrativo, Noções Gerais de Direito e Formação Humanística, Direitos Humanos. A Lei nº 14.112/2020 instituiu o incidente de classificação de crédito público na falência, que deverá ser instaurado de ofício pelo juiz para cada Fazenda Pública credora. Acerca desse instituto, é correto afirmar que:
Direito Empresarial, Direito Tributário e Financeiro, Direito Ambiental, Direito Administrativo, Noções Gerais de Direito e Formação Humanística, Direitos Humanos. … Considerados esses fatos e as disposições sobre essa modalidade de consolidação, é correto afirmar que:
Direito Empresarial, Direito Tributário e Financeiro, Direito Ambiental, Direito Administrativo, Noções Gerais de Direito e Formação Humanística, Direitos Humanos. … Considerando-se o desiderato do legislador constitucional e infraconstitucional quanto ao tratamento diferenciado nas licitações e contratos administrativos, é correto afirmar que:
Direito Empresarial, Direito Tributário e Financeiro, Direito Ambiental, Direito Administrativo, Noções Gerais de Direito e Formação Humanística, Direitos Humanos. … Extingue-se o registro de desenho industrial pela falta de pagamento de retribuição quinquenal pelo titular, a partir do segundo quinquênio da data do depósito e durante o quinto ano da vigência do registro. Está correto o que se afirma em:
Direito Empresarial, Direito Tributário e Financeiro, Direito Ambiental, Direito Administrativo, Noções Gerais de Direito e Formação Humanística, Direitos Humanos. … As demonstrações financeiras de companhias que controlam outras sociedades devem observar prescrições específicas da Lei das Sociedades por Ações que consideram a relação de participação no capital e o controle societário. A respeito de tais prescrições na Lei das Sociedades por Ações, é correto afirmar que:
Direito Empresarial, Direito Tributário e Financeiro, Direito Ambiental, Direito Administrativo, Noções Gerais de Direito e Formação Humanística, Direitos Humanos. Zaira, residente em Florianópolis, resolve doar para sua filha Jurema, residente em Blumenau, um imóvel situado naquela cidade, e para sua filha Roberta, residente em São Paulo, dois automóveis. Em relação ao ITCMD, é correto afirmar que:
Direito Empresarial, Direito Tributário e Financeiro, Direito Ambiental, Direito Administrativo, Noções Gerais de Direito e Formação Humanística, Direitos Humanos. O Estado de Santa Catarina, além dos seus impostos, tem direito a receber valores referentes a outros impostos da União Federal. Dessa forma, cabem ao estado:
Direito Empresarial, Direito Tributário e Financeiro, Direito Ambiental, Direito Administrativo, Noções Gerais de Direito e Formação Humanística, Direitos Humanos. … Quanto à incidência de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) e à contribuição previdenciária dos valores recebidos por Josué, é correto afirmar que:
Direito Empresarial, Direito Tributário e Financeiro, Direito Ambiental, Direito Administrativo, Noções Gerais de Direito e Formação Humanística, Direitos Humanos. … Ao ser citado em execução, doa seu único bem familiar, um apartamento de cinco quartos em um bairro de classe média alta, para seus três filhos, José, Antônio e Maria em quotas-partes iguais. Segundo recente entendimento dos Tribunais Superiores, a respeito da operação, é correto afirmar que:
Direito Empresarial, Direito Tributário e Financeiro, Direito Ambiental, Direito Administrativo, Noções Gerais de Direito e Formação Humanística, Direitos Humanos. … A respeito do caso descrito, é correto afirmar que:
Direito Empresarial, Direito Tributário e Financeiro, Direito Ambiental, Direito Administrativo, Noções Gerais de Direito e Formação Humanística, Direitos Humanos. … Considerando que a Doces XXX Ltda. é optante do Simples, a respeito do recolhimento do ICMS, é correto afirmar que:
Direito Empresarial, Direito Tributário e Financeiro, Direito Ambiental, Direito Administrativo, Noções Gerais de Direito e Formação Humanística, Direitos Humanos. … O juiz de direito, seguindo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deve considerar a citada norma estadual:
Direito Empresarial, Direito Tributário e Financeiro, Direito Ambiental, Direito Administrativo, Noções Gerais de Direito e Formação Humanística, Direitos Humanos. … O cumprimento da obrigação de reparar integralmente o dano ambiental (in natura ou pecuniariamente) afasta a obrigação de indenizar os danos ambientais interinos. Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, está correto o que se afirma em:
Direito Empresarial, Direito Tributário e Financeiro, Direito Ambiental, Direito Administrativo, Noções Gerais de Direito e Formação Humanística, Direitos Humanos. … Observando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve aplicar a responsabilidade civil ambiental objetiva, informada pela teoria do risco:
Direito Empresarial, Direito Tributário e Financeiro, Direito Ambiental, Direito Administrativo, Noções Gerais de Direito e Formação Humanística, Direitos Humanos. … Lei do Estado Alfa, de iniciativa parlamentar, determina que nos concursos públicos para o provimento do cargo de juiz substituto do Tribunal de Justiça daquele estado-membro todos os candidatos que obtiverem a pontuação mínima, equivalente a 50% de acerto, nas provas objetivas da primeira fase do certame estarão automaticamente classificados para a segunda fase. A lei é:
Direito Empresarial, Direito Tributário e Financeiro, Direito Ambiental, Direito Administrativo, Noções Gerais de Direito e Formação Humanística, Direitos Humanos. … No caso em apreço, quanto (i) ao limite temporal e (ii) ao controle jurisdicional, a decisão do Tribunal de Contas:
Direito Empresarial, Direito Tributário e Financeiro, Direito Ambiental, Direito Administrativo, Noções Gerais de Direito e Formação Humanística, Direitos Humanos. … José declara no registro civil a paternidade de ambas as crianças e, munido das certidões de nascimento, requer o afastamento do serviço, sem prejuízo da remuneração, pelo prazo de 120 dias, à semelhança do que sucede com a licença-maternidade, prevista na legislação de regência. O pedido de José:
Direito Empresarial, Direito Tributário e Financeiro, Direito Ambiental, Direito Administrativo, Noções Gerais de Direito e Formação Humanística, Direitos Humanos. … Ao final da obra, após a aceitação plena do edifício pelos servidores responsáveis pela fiscalização da obra, o município declara a nulidade do contrato e paga à sociedade empresária apenas o valor do material utilizado na obra. À luz da legislação de regência, a conduta do Município de Para Lá do Brejo é:
Direito Empresarial, Direito Tributário e Financeiro, Direito Ambiental, Direito Administrativo, Noções Gerais de Direito e Formação Humanística, Direitos Humanos. … Marcos, filmando o início dos tiroteios, é alvejado por um criminoso e infelizmente sofre sequelas permanentes, razão pela qual ajuíza ação indenizatória contra o Estado Alfa. À luz da jurisprudência do STF, o pedido de Marcos deve ser julgado:
Direito Empresarial, Direito Tributário e Financeiro, Direito Ambiental, Direito Administrativo, Noções Gerais de Direito e Formação Humanística, Direitos Humanos. … O parecer jurídico exarado pela Procuradoria do Município de Nova Lindares orientou o prefeito a imediatamente realizar aditivo ao contrato de programa para prever as metas finais e intermediárias de universalização, tendo em vista a vinculatividade da Norma de Referência ANA nº 02/2021. A respeito dessa situação concreta, é correto afirmar que:
Direito Empresarial, Direito Tributário e Financeiro, Direito Ambiental, Direito Administrativo, Noções Gerais de Direito e Formação Humanística, Direitos Humanos. … A respeito da decisão judicial denegatória do pedido de reconhecimento do excesso de cautela, é correto afirmar que:
Direito Empresarial, Direito Tributário e Financeiro, Direito Ambiental, Direito Administrativo, Noções Gerais de Direito e Formação Humanística, Direitos Humanos. … Assistida pela Defensoria Pública, Maria ingressou com ação judicial para acesso ao medicamento. Considerando o caso narrado, é correto afirmar que:
Direito Empresarial, Direito Tributário e Financeiro, Direito Ambiental, Direito Administrativo, Noções Gerais de Direito e Formação Humanística, Direitos Humanos. … Considerando o regime da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), é correto afirmar que:
Direito Empresarial, Direito Tributário e Financeiro, Direito Ambiental, Direito Administrativo, Noções Gerais de Direito e Formação Humanística, Direitos Humanos. … Como o Estatuto dos Servidores do Município Delta não admite a redução da jornada nessa hipótese, Janaína fundamentou seu pedido na legislação de regência dos servidores públicos federais, que contempla esse direito. À luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, esse pedido deverá ser:
Direito Empresarial, Direito Tributário e Financeiro, Direito Ambiental, Direito Administrativo, Noções Gerais de Direito e Formação Humanística, Direitos Humanos. … Em consonância com a Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que João:
Direito Empresarial, Direito Tributário e Financeiro, Direito Ambiental, Direito Administrativo, Noções Gerais de Direito e Formação Humanística, Direitos Humanos. O conceito de justiça é o tema mais importante da Filosofia do Direito. Conforme Santo Tomás de Aquino, é correto se falar em justiça comutativa e justiça distributiva. A definição dada por Santo Tomás a cada uma dessas acepções de justiça é, respectivamente:
Direito Empresarial, Direito Tributário e Financeiro, Direito Ambiental, Direito Administrativo, Noções Gerais de Direito e Formação Humanística, Direitos Humanos. A judicialização da política é um fenômeno recorrente, especialmente a partir da segunda metade do século XX. Ele está muito ligado à edição de constituições com pautas extensas. Com base nisso, é correto definir tal fenômeno como:
Direito Empresarial, Direito Tributário e Financeiro, Direito Ambiental, Direito Administrativo, Noções Gerais de Direito e Formação Humanística, Direitos Humanos. Uma importante ferramenta no sistema global de proteção dos direitos humanos é conhecida como relatores especiais da ONU. Tais relatores especiais, são: