Questão 6 · Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina – Juiz Substituto — Juiz Substituto 2024 (FGV)

Question

A Empresa X apresenta projeto de parcelamento do solo urbano, através de loteamento e desmembramento, nos moldes da Lei nº 6.766/1979, com área total de 800.000 m2.

Diante do exposto, é correto afirmar que:

Accepted Answer

E) a existência de protesto não impedirá o registro de loteamento e desmembramento se o requerente provar que não prejudicará os adquirentes de lotes.

Answer

A) projeto com área total superior a 500.000 m2 deverá ser aprovado pelo Estado ou Distrito Federal;

Answer

B) é possível a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em área definida como não edificável, desde que inferior a 500.000 m2;

Answer

C) cabe ao Estado disciplinar a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento com área superior a 100.000 m2;

Answer

D) aprovado o projeto de loteamento e desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao Registro Imobiliário no prazo de 120 dias;

FGV, Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Juiz Substituto

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