Questão 52 · Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina – Juiz Substituto — Juiz Substituto 2024 (FGV)

Question

Em crime de promoção de publicidade enganosa, em razão de não ter sido oferecida a denúncia no prazo legal, a Associação Estadual de Defesa dos Consumidores ajuizou ação penal subsidiária. Contudo, no decorrer do processo, apesar de intimada várias vezes, deixou de promover o andamento do feito, por sessenta dias seguidos, demonstrando inequívoca negligência.

Nessa hipótese, é correto afirmar que:

Accepted Answer

A) deverá o Ministério Público retomar a ação como parte principal;

Answer

B) deverá o feito ser extinto sem resolução do mérito, em razão da ocorrência da perempção;

Answer

C) deverá o feito ser extinto sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade da Associação;

Answer

D) deverá o juiz nomear a Defensoria Pública como assistente qualificada para retomar o feito;

Answer

E) deverá o feito ser extinto sem resolução do mérito, em razão da decadência do direito de queixa subsidiária.

FGV, Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Juiz Substituto

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