Questão 69 · Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina – Juiz Substituto — Juiz Substituto 2024 (FGV)

Question

Caio foi processado criminalmente, tendo sido condenado em sentença transitada em julgado. A pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos.

Nos termos da legislação em vigor e conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

Accepted Answer

E) a suspensão de direitos políticos aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.

Answer

A) na hipótese de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, não há suspensão de direitos políticos;

Answer

B) a suspensão de direitos políticos ocorre desde a condenação, enquanto durarem seus efeitos;

Answer

C) a condenação criminal, no caso de pena privativa de liberdade, importa na perda dos direitos políticos;

Answer

D) a suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa a partir da comprovação de reabilitação;

FGV, Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Juiz Substituto

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