Questão 58 · Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina – Juiz Substituto — Juiz Substituto 2024 (FGV)

Question

Maria praticou crime de lesão corporal leve contra Aline, sendo o caso encaminhado de imediato ao Juizado Especial Criminal. Na audiência preliminar, que ocorreu três meses após o fato, não houve composição civil dos danos, e a ofendida Aline não exerceu o direito de representação verbal.

Diante desse cenário, é correto afirmar que o juiz:

Accepted Answer

E) não deverá extinguir o feito, pois a representação poderá ser exercida dentro do prazo de seis meses da data em que Aline soube quem foi o autor do crime.

Answer

A) deverá extinguir o feito sem exame do mérito em razão da decadência do direito de representação;

Answer

B) deverá extinguir o feito sem exame do mérito em razão da caracterização do perdão tácito da ofendida;

Answer

C) deverá extinguir o feito sem exame do mérito em razão da renúncia expressa ao direito de representação;

Answer

D) não deverá extinguir o feito, devendo o Ministério Público oferecer acordo de não persecução penal a Maria;

FGV, Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Juiz Substituto

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