Questão 54 · Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina – Juiz Substituto — Juiz Substituto 2024 (FGV)

Question

O Ministério Público ofereceu denúncia contra Robério em razão da prática do crime de homicídio culposo e requereu a prisão preventiva do acusado, pelo fato de ostentar outras condenações por delitos culposos em sua folha de antecedentes criminais, bem como por não possuir ele residência fixa na comarca. Analisando o pleito ministerial, é correto afirmar que o juiz:

Accepted Answer

A) não poderá decretar a prisão preventiva do acusado, que não é cabível, mas poderá decretar medida cautelar diversa da prisão;

Answer

B) poderá decretar a prisão preventiva do acusado com vistas à garantia da ordem pública evidenciada pelos antecedentes do acusado;

Answer

C) não poderá decretar a prisão preventiva do acusado, que não é cabível, mas poderá substituí-la pela prisão temporária;

Answer

D) poderá decretar a prisão preventiva do acusado para assegurar a aplicação da lei penal, pelo fato de ele não possuir residência fixa na comarca;

Answer

E) poderá decretar a prisão preventiva do acusado por conveniência da instrução criminal, a fim de garantir que as testemunhas possam depor livremente.

FGV, Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Juiz Substituto

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