Questão 86 · Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina – Juiz Substituto — Juiz Substituto 2024 (FGV)

Question

Lei do Estado Alfa, de iniciativa parlamentar, determina que nos concursos públicos para o provimento do cargo de juiz substituto do Tribunal de Justiça daquele estado-membro todos os candidatos que obtiverem a pontuação mínima, equivalente a 50% de acerto, nas provas objetivas da primeira fase do certame estarão automaticamente classificados para a segunda fase. A lei é:

Accepted Answer

B) inconstitucional, pois a lei, no caso, é de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal;

Answer

A) inconstitucional, pois a lei, no caso, é de iniciativa privativa do governador do estado;

Answer

C) constitucional, mas exige regulamentação do Poder Judiciário local, por meio de resolução;

Answer

D) constitucional, pois democratiza o acesso aos cargos públicos, especialmente à magistratura;

Answer

E) inconstitucional, pois a lei, no caso, é de iniciativa privativa do presidente do Tribunal de Justiça local.

FGV, Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Juiz Substituto

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