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Ficha da prova
- Banca
- Órgão ou exame
- Cargo
- Ano
- 2024
- Gabarito
- Oficial da banca
Prova aplicada em 2024
Prova Tribunal de Justiça do Estado do Paraná — Juiz Substituto 2024 (FGV)
Prova aplicada pela FGV para o cargo de Juiz Substituto, com 99 questões para resolver online e o gabarito oficial da banca.
O que cai nesta prova
As matérias saem das questões deste caderno, e o número é quantas de cada.
Matérias
Direito Penal, Processual Penal, Constitucional e Eleitoral, Juizados Especiais, Código de Normas e Código de Organização Judiciária do Paraná40 questõesDireito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente30 questõesDireito Empresarial, Direito Tributário, Direito Ambiental, Direito Administrativo, Direito Previdenciário, Noções Gerais de Direito e Formação Humanística, Direitos Humanos29 questões
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Simulado para Juiz Substituto
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Simulado FGV
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Simulado Geral 2026
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As questões desta prova
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Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. … O casamento foi celebrado e, na sua constância, Francisco comprou um apartamento e Paula herdou um carro. Nesse caso:
Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. … O veículo foi então apreendido pelas autoridades administrativas para ser encaminhado ao seu real proprietário, Cristiano. Adalberto agora pretende acionar Bianca para ser ressarcido pelos prejuízos. Sobre o caso, é correto afirmar que:
Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. Marcelo tem deficiência visual em alto grau, que lhe impossibilita ler. Diante disso, para que ele possa realizar um testamento válido, salvo se a higidez da manifestação do falecido for completamente assegurada, será necessário adotar, por força de lei:
Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. … Diante disso, Oswaldo vendeu o apartamento a Mévio, que sabia que a venda ocorreu sob a ameaça de seu pai. Nesse caso, Tício:
Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. … Marcos faz o cheque e o entrega ao administrador do hospital. De acordo com o Código Civil, a situação narrada caracteriza um defeito do negócio jurídico, qual seja:
Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. Domicílio é o local onde a pessoa estabelece sua residência com âmbito definitivo. Com base no Código Civil, é correto afirmar sobre o tema que:
Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. … Com base na legislação civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que os pais:
Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. … Neste mesmo dia, o Juízo da Primeira Vara Cível de Curitiba determinou a penhora sobre todo o patrimônio da sociedade Veba. Para o direito civil, a penhora:
Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. … O responsável, então, lhe informa que todas as regras da hospedagem foram passadas à associação. Nesse caso, é correto afirmar que:
Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. Em execução cível, depois de muitas tentativas, o credor consegue encontrar um terreno em nome do devedor. Ao extrair a certidão de ônus reais, nota, contudo, que, da matrícula, constava registro de incorporação imobiliária, levado a efeito pelo executado. Nesse caso, o juiz:
Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. … Porém, a partir do mês de julho de 2023, a empresa XYZ parou de emitir os boletos para pagamento, alegando que a suspensão se deu em razão da existência de débitos anteriores de João, ensejando a rescisão do contrato, com o que João não concorda, pois nunca esteve inadimplente. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:
Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. … Em uma ação judicial, o réu, grande produtor rural, apesar de ter endereço certo e conhecido na Comarca, não está sendo encontrado pelo oficial de justiça para receber o mandado de citação, existindo fortes suspeitas de ocultação, ensejando a citação por hora certa. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:
Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. … Por sua vez, o relator do recurso indeferiu o pedido de tutela recursal e determinou a intimação pessoal do agravado para oferecer contrarrazões. Contra essa decisão, o agravante interpôs agravo interno. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:
Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. Sobre a produção antecipada de prova, é correto afirmar que:
Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. Sobre a capacidade processual, é correto afirmar que:
Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. … Poucos meses depois, Adriana intentou nova demanda, já então pelo procedimento comum, pleiteando a condenação da Fazenda Pública estadual a lhe pagar os valores que reputava devidos, a título da mesma gratificação, relativamente a lapso temporal anterior à data do ajuizamento de sua primeira ação. Tomando contato com a nova petição inicial, deverá o magistrado:
Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. … Além disso, aludiu o devedor ao excesso de execução, embora sem ter indicado o valor que entendia correto, tampouco havendo feito tal indicação depois de o juiz lhe ter concedido nova oportunidade para tanto. Nesse contexto, é correto afirmar que o juiz:
Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. … Pessoalmente intimado da decisão, o órgão da Defensoria Pública interpôs, sete dias úteis após o ato intimatório, recurso de embargos de declaração, alegando, em síntese, que a fundamentação adotada pelo juízo era omissa. É correto afirmar, nesse quadro, que os embargos de declaração manejados:
Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. No que concerne à denunciação da lide, é correto afirmar, à luz da sistemática consagrada no Código de Processo Civil de 2015, que:
Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. … Os outros dois processos estavam aguardando a realização de audiência de instrução e julgamento, ante o deferimento da prova testemunhal pelos respectivos juízos. Nesse cenário, é correto afirmar que:
Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. Um juiz instaurou processo de repactuação de dívidas a requerimento de consumidor superendividado. Sobre essa audiência e a eventual conciliação dela decorrente, é correto afirmar que:
Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. … realize venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que lhe impliquem risco financeiro, inclusive as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os prestadores de serviços continuados de água, esgoto, eletricidade, gás, telecomunicações e assemelhados. As fontes são obrigadas a:
Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. … erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, quando se tratar de interesses ou direitos difusos. Está correto o que se afirma em:
Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. … Os empregados, a seu turno, contribuíam com uma porcentagem dos procedimentos cirúrgicos e das internações a que se submetessem. Em caso de demissão sem justa causa, Reinaldo:
Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. … À luz das disposições concernentes à defesa do consumidor em juízo, com a interpretação que lhes dá o Superior Tribunal de Justiça, o juiz decidiu e fundamentou corretamente em:
Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. … Considerando o disposto na Lei nº 13.431/2017 e no Decreto nº 9.603/2018, é correto afirmar que:
Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. … Agindo de ofício, o juiz realiza a pesquisa cadastral e contata os pais de Fabrícia, consultando-os sobre o interesse em exercerem a guarda do neto. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. … Ao receber a inicial, o juiz da Infância e da Juventude determina, liminarmente, o afastamento provisório do dirigente da entidade. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. … O processo é remetido ao procurador-geral de Justiça, que ratifica a remissão concedida pelo promotor de Justiça, remetendo os autos ao magistrado. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. … Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) e na Lei nº 12.594/2012 (Sinase), é correto afirmar que:
Direito Penal, Processual Penal, Constitucional e Eleitoral, Juizados Especiais, Código de Normas e Código de Organização Judiciária do Paraná. … Em verdade, a dívida em questão, embora tivesse existido, já estava paga, e Alberto não agiu a mando do alegado credor, mas por conta própria. Diante do caso narrado, o crime cometido por Alberto foi o de:
Direito Penal, Processual Penal, Constitucional e Eleitoral, Juizados Especiais, Código de Normas e Código de Organização Judiciária do Paraná. … Diante do caso narrado, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, o juiz deverá:
Direito Penal, Processual Penal, Constitucional e Eleitoral, Juizados Especiais, Código de Normas e Código de Organização Judiciária do Paraná. A doutrina classifica os delitos em diversas categorias, assim procurando melhor compreendê-los. Considerando algumas das classificações existentes, são, respectivamente, delito de resultado, delito de lesão, delito permanente e delito omissivo próprio:
Direito Penal, Processual Penal, Constitucional e Eleitoral, Juizados Especiais, Código de Normas e Código de Organização Judiciária do Paraná. … Na sequência, populares acionam o serviço de atendimento médico urgente (Samu) e em 10 minutos chega ao local uma ambulância, que conduz o ferido a um hospital, onde é devidamente atendido, recebendo alta médica três dias depois. Diante do caso narrado, o(s) crime(s) cometido(s) por Caio foram:
Direito Penal, Processual Penal, Constitucional e Eleitoral, Juizados Especiais, Código de Normas e Código de Organização Judiciária do Paraná. … Ao lhe passar os dados para a operação, contudo, Dario se confunde, fornecendo-lhe a chave Pix errada, vindo a transferência a ser feita para a conta bancária de um terceiro. Diante do caso narrado, é correto afirmar que Dario cometeu crime de extorsão:
Direito Penal, Processual Penal, Constitucional e Eleitoral, Juizados Especiais, Código de Normas e Código de Organização Judiciária do Paraná. … Decorridos 5 meses do início da execução da citada pena, sobrevém nova condenação definitiva, a uma pena de 6 anos de reclusão, em regime inicialmente semiaberto. Diante do caso narrado, o juiz da execução penal deverá:
Direito Penal, Processual Penal, Constitucional e Eleitoral, Juizados Especiais, Código de Normas e Código de Organização Judiciária do Paraná. … Sem obter a informação pretendida, Gertrudes persiste nos choques elétricos, provocando convulsões na vítima, que desfalece, com parada cardiorrespiratória, resultado não buscado nem assentido por Gertrudes, a qual tenta, sem êxito, reanimá-lo, vindo ele a óbito. Diante do caso narrado, o crime cometido por Gertrudes foi o de:
Direito Penal, Processual Penal, Constitucional e Eleitoral, Juizados Especiais, Código de Normas e Código de Organização Judiciária do Paraná. … Em um processo criminal no qual o réu responde por crime de estelionato, praticado contra idoso, do qual resultou prejuízo de R$ 1.500,00, restam demonstradas a autoria e a materialidade delitiva, apurando-se ainda que, depois do recebimento da denúncia, o réu ressarciu o lesado do prejuízo decorrente do crime. Diante do caso narrado, o juiz deve:
Direito Penal, Processual Penal, Constitucional e Eleitoral, Juizados Especiais, Código de Normas e Código de Organização Judiciária do Paraná. São teorias adotadas no Código Penal em relação ao tempo e ao lugar do crime, respectivamente:
Direito Penal, Processual Penal, Constitucional e Eleitoral, Juizados Especiais, Código de Normas e Código de Organização Judiciária do Paraná. … Ao chegar ao local combinado, Ilma é golpeada a pauladas por Homero, notadamente na cabeça, daí resultando sua morte e, consequentemente, a do feto. Diante do caso narrado, a correta adequação típica do fato é:
Direito Penal, Processual Penal, Constitucional e Eleitoral, Juizados Especiais, Código de Normas e Código de Organização Judiciária do Paraná. … Alguns dias depois, um adolescente pula o muro do quintal da residência de Kátia, então ausente, e, ao mergulhar na piscina, recebe forte descarga elétrica, que o faz desfalecer, vindo ele a morrer afogado. Diante do caso narrado, a correta adequação típica do fato é:
Direito Penal, Processual Penal, Constitucional e Eleitoral, Juizados Especiais, Código de Normas e Código de Organização Judiciária do Paraná. … condenação transitada em julgado, por contravenção penal de exercício ilegal de profissão ou atividade, à pena de prestação pecuniária, cumprida 2 anos e 9 meses antes da prática do crime objeto do processo. À vista das citadas anotações, é correto afirmar que:
Direito Penal, Processual Penal, Constitucional e Eleitoral, Juizados Especiais, Código de Normas e Código de Organização Judiciária do Paraná. Relativamente ao inquérito policial, às autoridades que nele atuam e às diligências nele levadas a efeito, é correto afirmar que poderá:
Direito Penal, Processual Penal, Constitucional e Eleitoral, Juizados Especiais, Código de Normas e Código de Organização Judiciária do Paraná. … Honório, 12 meses após tomar conhecimento de que Alarico atentou contra a sua honra, ajuizou contra este queixa-crime, por intermédio de advogado com a devida procuração, imputando a Alarico o delito de difamação. Contudo, referida queixa-crime deve ser rejeitada pelo juízo em razão da ocorrência de:
Direito Penal, Processual Penal, Constitucional e Eleitoral, Juizados Especiais, Código de Normas e Código de Organização Judiciária do Paraná. No tocante à determinação da competência para processar e julgar os feitos no processo penal, é correto afirmar que nos casos de:
Direito Penal, Processual Penal, Constitucional e Eleitoral, Juizados Especiais, Código de Normas e Código de Organização Judiciária do Paraná. … Ao final do processo, após as alegações finais das partes, e não o tendo requerido o Ministério Público, o juiz determinou de ofício a realização de exame pericial no esperma colhido no corpo da vítima, sob a fundamentação de que ainda havia questão relevante a ser dirimida. Diante do caso exposto, é correto afirmar que o juiz:
Direito Penal, Processual Penal, Constitucional e Eleitoral, Juizados Especiais, Código de Normas e Código de Organização Judiciária do Paraná. No que diz respeito à prisão e às medidas cautelares no processo penal brasileiro, é correto afirmar que:
Direito Penal, Processual Penal, Constitucional e Eleitoral, Juizados Especiais, Código de Normas e Código de Organização Judiciária do Paraná. … Já a viúva de Remo, por intermédio de seu advogado, foi admitida como assistente de acusação, tendo participado dos debates. Diante desse cenário, é correto afirmar que, durante os debates:
Direito Penal, Processual Penal, Constitucional e Eleitoral, Juizados Especiais, Código de Normas e Código de Organização Judiciária do Paraná. Relativamente à teoria e aos princípios que regem as nulidades no processo penal, é correto afirmar que:
Direito Penal, Processual Penal, Constitucional e Eleitoral, Juizados Especiais, Código de Normas e Código de Organização Judiciária do Paraná. … O Ministério Público, no prazo legal, recorreu de todo o conteúdo impugnável da sentença, inclusive visando à majoração da pena imposta. Quanto a Diógenes, vítima do crime e que não se habilitou como assistente, é correto afirmar que:
Direito Penal, Processual Penal, Constitucional e Eleitoral, Juizados Especiais, Código de Normas e Código de Organização Judiciária do Paraná. No que diz respeito às atividades e prerrogativas do juiz e do Ministério Público quanto aos institutos despenalizadores da transação penal, da suspensão condicional do processo e do acordo de não persecução penal, é correto afirmar que poderá:
Direito Penal, Processual Penal, Constitucional e Eleitoral, Juizados Especiais, Código de Normas e Código de Organização Judiciária do Paraná. … No tocante à investigação criminal e aos meios de obtenção da prova relativamente às organizações criminosas, é correto afirmar que:
Direito Penal, Processual Penal, Constitucional e Eleitoral, Juizados Especiais, Código de Normas e Código de Organização Judiciária do Paraná. No que diz respeito às regras e aos princípios que regem a iniciativa probatória do juiz no processo penal brasileiro, é correto afirmar que:
Direito Penal, Processual Penal, Constitucional e Eleitoral, Juizados Especiais, Código de Normas e Código de Organização Judiciária do Paraná. … Relativamente à atividade do juiz, ao procedimento a ser observado e às medidas cautelares que nele se podem levar a efeito, é correto afirmar que poderá o juiz:
Direito Penal, Processual Penal, Constitucional e Eleitoral, Juizados Especiais, Código de Normas e Código de Organização Judiciária do Paraná. … À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República e dos balizamentos da narrativa, é correto afirmar, em relação ao requerimento de extradição de Johansson, que:
Direito Penal, Processual Penal, Constitucional e Eleitoral, Juizados Especiais, Código de Normas e Código de Organização Judiciária do Paraná. … Por tal razão, ingressou com ação em face do Estado Alfa, requerendo que, caso não fosse imediatamente disponibilizada a vaga de que necessitava, o juízo determinasse a sua internação em hospital privado. Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação à ação ajuizada por João, que:
Direito Penal, Processual Penal, Constitucional e Eleitoral, Juizados Especiais, Código de Normas e Código de Organização Judiciária do Paraná. … Para sua surpresa, o requerimento foi indeferido sob o argumento de que João era casado há décadas com Joana, que já estava recebendo o benefício previdenciário. À luz dessa narrativa, é correto afirmar que:
Direito Penal, Processual Penal, Constitucional e Eleitoral, Juizados Especiais, Código de Normas e Código de Organização Judiciária do Paraná. A Lei estadual Y estabeleceu certo limite de tempo para o atendimento de consumidores em estabelecimentos públicos e privados, bem como previu a cominação de sanções progressivas na hipótese de descumprimento. Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma Y é:
Direito Penal, Processual Penal, Constitucional e Eleitoral, Juizados Especiais, Código de Normas e Código de Organização Judiciária do Paraná. … Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Lei do Município Beta é:
Direito Penal, Processual Penal, Constitucional e Eleitoral, Juizados Especiais, Código de Normas e Código de Organização Judiciária do Paraná. Ação civil pública foi ajuizada com pedido de ressarcimento ao erário em razão de dano ambiental por exploração irregular de minério ocorrida cerca de uma década antes. Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o dano:
Direito Penal, Processual Penal, Constitucional e Eleitoral, Juizados Especiais, Código de Normas e Código de Organização Judiciária do Paraná. … Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o órgão julgador competente para a apreciação da mencionada ação é o(a):
Direito Penal, Processual Penal, Constitucional e Eleitoral, Juizados Especiais, Código de Normas e Código de Organização Judiciária do Paraná. … Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida legislação estadual é:
Direito Penal, Processual Penal, Constitucional e Eleitoral, Juizados Especiais, Código de Normas e Código de Organização Judiciária do Paraná. … Indignado, Tício impetrou mandado de segurança. Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência atualizada, é correto afirmar que:
Direito Penal, Processual Penal, Constitucional e Eleitoral, Juizados Especiais, Código de Normas e Código de Organização Judiciária do Paraná. … Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:
Direito Penal, Processual Penal, Constitucional e Eleitoral, Juizados Especiais, Código de Normas e Código de Organização Judiciária do Paraná. … Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no pleito de 2022, aplicou-se a seguinte regra:
Direito Penal, Processual Penal, Constitucional e Eleitoral, Juizados Especiais, Código de Normas e Código de Organização Judiciária do Paraná. … Após analisar as características do destinatário do expediente, à luz do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, Ana concluiu, corretamente, que João:
Direito Penal, Processual Penal, Constitucional e Eleitoral, Juizados Especiais, Código de Normas e Código de Organização Judiciária do Paraná. … Maria, servidora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e recém-lotada na Corregedoria-Geral da Justiça, questionou uma colega de trabalho em relação à funcionalidade da denominada “inspeção”, tal qual disciplinada no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. A colega de trabalho de Maria respondeu, corretamente, que, na perspectiva do referido arcabouço normativo, a inspeção:
Direito Penal, Processual Penal, Constitucional e Eleitoral, Juizados Especiais, Código de Normas e Código de Organização Judiciária do Paraná. … À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 9.099/1995 e dos enunciados veiculados pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais, é correto afirmar que W:
Direito Penal, Processual Penal, Constitucional e Eleitoral, Juizados Especiais, Código de Normas e Código de Organização Judiciária do Paraná. … Por não haver escrevente substituto que atendesse aos requisitos legais, a referida autoridade consultou o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná a respeito da possibilidade de designar interinamente um delegatário, para responder pelo expediente de outra serventia, concluindo, ao fim de suas reflexões, que:
Direito Penal, Processual Penal, Constitucional e Eleitoral, Juizados Especiais, Código de Normas e Código de Organização Judiciária do Paraná. … Ao se inteirar da autoridade perante a qual o juiz de paz toma posse e dos requisitos a serem preenchidos, Maria concluiu, corretamente, à luz do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, que a posse se dá perante:
Direito Empresarial, Direito Tributário, Direito Ambiental, Direito Administrativo, Direito Previdenciário, Noções Gerais de Direito e Formação Humanística, Direitos Humanos. … Encerrada a arrecadação, o administrador judicial informou ao juiz que os poucos bens arrecadados são insuficientes para as despesas do processo, fato comprovado no auto de arrecadação. Ciente da comunicação, o juiz, de acordo com o disposto na Lei nº 11.101/2005:
Direito Empresarial, Direito Tributário, Direito Ambiental, Direito Administrativo, Direito Previdenciário, Noções Gerais de Direito e Formação Humanística, Direitos Humanos. … Ao apreciar as alegações do executado, o juiz decidiria por:
Direito Empresarial, Direito Tributário, Direito Ambiental, Direito Administrativo, Direito Previdenciário, Noções Gerais de Direito e Formação Humanística, Direitos Humanos. … Uma das inovações da reforma falimentar promovida pela Lei nº 14.112/2020 foi a previsão de apresentação de plano alternativo pelos credores, em caso de rejeição do plano apresentado pelo devedor na assembleia de credores que tiver por objeto deliberar sobre ele. Acerca do plano alternativo, é correto afirmar que:
Direito Empresarial, Direito Tributário, Direito Ambiental, Direito Administrativo, Direito Previdenciário, Noções Gerais de Direito e Formação Humanística, Direitos Humanos. … No processo são discutidos aspectos como a admissibilidade do voto plural em companhias fechadas, classes de ações ordinárias com voto plural, direito de retirada de acionista dissidente, quórum para aprovação da medida e máximo de votos por ação. Sobre tais aspectos, é correto afirmar que:
Direito Empresarial, Direito Tributário, Direito Ambiental, Direito Administrativo, Direito Previdenciário, Noções Gerais de Direito e Formação Humanística, Direitos Humanos. … Quanto a apenas este contrato, o imposto que irá incidir e o(s) ente(s) federativo(s) para o(s) qual(is) será(serão) devido(s), respectivamente, são:
Direito Empresarial, Direito Tributário, Direito Ambiental, Direito Administrativo, Direito Previdenciário, Noções Gerais de Direito e Formação Humanística, Direitos Humanos. … Havendo a possibilidade de pagamento de algumas dessas dívidas, a ordem a ser seguida será:
Direito Empresarial, Direito Tributário, Direito Ambiental, Direito Administrativo, Direito Previdenciário, Noções Gerais de Direito e Formação Humanística, Direitos Humanos. … Nara mora e trabalha em Aracaju (Sergipe), mas tem residência em Curitiba. O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direito (ITCMD) será devido:
Direito Empresarial, Direito Tributário, Direito Ambiental, Direito Administrativo, Direito Previdenciário, Noções Gerais de Direito e Formação Humanística, Direitos Humanos. … Considerando que a alíquota interestadual de ICMS é de 12% e que, no Estado Y, a alíquota de ICMS é de 19%, com base na legislação de ICMS e no entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Direito Empresarial, Direito Tributário, Direito Ambiental, Direito Administrativo, Direito Previdenciário, Noções Gerais de Direito e Formação Humanística, Direitos Humanos. … Alberto integralizou um apartamento no valor de R$ 55 mil e R$ 5 mil em dinheiro e Antônio integralizou três lojas no valor de R$ 50 mil. A respeito da operação celebrada, é correto afirmar que:
Direito Empresarial, Direito Tributário, Direito Ambiental, Direito Administrativo, Direito Previdenciário, Noções Gerais de Direito e Formação Humanística, Direitos Humanos. … Atento à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, o magistrado deve considerar tal norma:
Direito Empresarial, Direito Tributário, Direito Ambiental, Direito Administrativo, Direito Previdenciário, Noções Gerais de Direito e Formação Humanística, Direitos Humanos. … Nesse contexto, foi editada a Lei nº 12.187/2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). Tal diploma legal elenca uma série de diretrizes da PNMC, EXCETO:
Direito Empresarial, Direito Tributário, Direito Ambiental, Direito Administrativo, Direito Previdenciário, Noções Gerais de Direito e Formação Humanística, Direitos Humanos. … Nesse contexto, todas as normas da citada lei abaixo relacionadas foram declaradas constitucionais pelo STF, EXCETO a seguinte, que foi objeto de interpretação conforme a Constituição:
Direito Empresarial, Direito Tributário, Direito Ambiental, Direito Administrativo, Direito Previdenciário, Noções Gerais de Direito e Formação Humanística, Direitos Humanos. … Considerando essa narrativa, sobre a decisão do novo secretário de Licenciamento do Município de Águas Termais, é correto afirmar que é:
Direito Empresarial, Direito Tributário, Direito Ambiental, Direito Administrativo, Direito Previdenciário, Noções Gerais de Direito e Formação Humanística, Direitos Humanos. … Considerando essa narrativa e a incidência da Lei nº 14.133/2021, a forma de contratação pública que melhor atende às finalidades públicas e é juridicamente viável é:
Direito Empresarial, Direito Tributário, Direito Ambiental, Direito Administrativo, Direito Previdenciário, Noções Gerais de Direito e Formação Humanística, Direitos Humanos. … O Ministério Público paranaense ajuíza ação civil pública em que pede a declaração de invalidade dessas três cláusulas, por violação a dispositivos da Lei federal nº 11.107/2005. O juiz de direito do Estado do Paraná decide, corretamente, que:
Direito Empresarial, Direito Tributário, Direito Ambiental, Direito Administrativo, Direito Previdenciário, Noções Gerais de Direito e Formação Humanística, Direitos Humanos. … Sobre a criação de órgãos de representação judicial dos tribunais de contas no âmbito dos Estados-membros e do Distrito Federal, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que é:
Direito Empresarial, Direito Tributário, Direito Ambiental, Direito Administrativo, Direito Previdenciário, Noções Gerais de Direito e Formação Humanística, Direitos Humanos. … No curso do processo, a perícia não logrou identificar se a bala que feriu de morte João partiu das armas dos policiais ou dos criminosos locais. O juiz de direito, à luz da jurisprudência mais atualizada do Supremo Tribunal Federal, julga o pedido:
Direito Empresarial, Direito Tributário, Direito Ambiental, Direito Administrativo, Direito Previdenciário, Noções Gerais de Direito e Formação Humanística, Direitos Humanos. … Regina, indignada, recusa-se a receber a quantia e comunica o fato à autoridade competente, que instaura procedimento administrativo para apurar a conduta da companhia e de João. Quanto à responsabilização da companhia Z S/A e de João, é correto afirmar que:
Direito Empresarial, Direito Tributário, Direito Ambiental, Direito Administrativo, Direito Previdenciário, Noções Gerais de Direito e Formação Humanística, Direitos Humanos. … Esse dispositivo, à luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, é:
Direito Empresarial, Direito Tributário, Direito Ambiental, Direito Administrativo, Direito Previdenciário, Noções Gerais de Direito e Formação Humanística, Direitos Humanos. A Constituição do Estado Y prevê que a construção de centrais termoelétricas e hidrelétricas no território daquela unidade federativa brasileira dependerá de projeto técnico de impacto ambiental e aprovação da Assembleia Legislativa. À luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, essa norma é:
Direito Empresarial, Direito Tributário, Direito Ambiental, Direito Administrativo, Direito Previdenciário, Noções Gerais de Direito e Formação Humanística, Direitos Humanos. … o melhor da Boa Fruta”. À luz da legislação de regência dos atos de improbidade administrativa, o ato do prefeito é:
Direito Empresarial, Direito Tributário, Direito Ambiental, Direito Administrativo, Direito Previdenciário, Noções Gerais de Direito e Formação Humanística, Direitos Humanos. O Palácio da Liberdade, o Museu Escola Alfredo Andersen e o Palacete do Batel são exemplos de bens tombados situados na Cidade de Curitiba. Sobre o tombamento, é correto afirmar que:
Direito Empresarial, Direito Tributário, Direito Ambiental, Direito Administrativo, Direito Previdenciário, Noções Gerais de Direito e Formação Humanística, Direitos Humanos. Em 13 de novembro de 2019, foi publicada a Emenda Constitucional nº 103, a qual, além de alterar a Constituição de 1988, trouxe normativas variadas e abrangentes no bojo dos regimes previdenciários brasileiros. Dentre as alterações referidas, é correto afirmar que:
Direito Empresarial, Direito Tributário, Direito Ambiental, Direito Administrativo, Direito Previdenciário, Noções Gerais de Direito e Formação Humanística, Direitos Humanos. Diante das últimas reformas previdenciárias, a Emenda Constitucional nº 103/2019 apresentou dinâmica peculiar e, nesse contexto, algumas dificuldades surgiram, especialmente quanto à validade de regras transitórias de aposentadoria anteriores à EC nº 103/2019. Diante de tal cenário, é correto afirmar que:
Direito Empresarial, Direito Tributário, Direito Ambiental, Direito Administrativo, Direito Previdenciário, Noções Gerais de Direito e Formação Humanística, Direitos Humanos. Humberto, servidor público do Estado do Paraná, ocupa cargo público de provimento efetivo que o vincula ao regime estadual de previdência social. Além de sua função pública, Humberto desempenha, licitamente, atividade privada concomitante, devidamente formalizada e registrada. Nesse contexto hipotético, é correto afirmar que:
Direito Empresarial, Direito Tributário, Direito Ambiental, Direito Administrativo, Direito Previdenciário, Noções Gerais de Direito e Formação Humanística, Direitos Humanos. O vitaliciamento é o período de estágio probatório dos magistrados, a fim de verificar a aptidão objetiva e subjetiva para o exercício da magistratura. Segundo Resolução própria do CNJ, constitui uma etapa obrigatória do processo de vitaliciamento, em todo e qualquer Tribunal de Justiça:
Direito Empresarial, Direito Tributário, Direito Ambiental, Direito Administrativo, Direito Previdenciário, Noções Gerais de Direito e Formação Humanística, Direitos Humanos. Ao julgar uma ação típica de judicialização da saúde, os argumentos apresentados pela Procuradoria do Estado invocam a ética utilitarista. Segundo Jeremy Bentham, a ética utilitarista está baseada no Princípio da Utilidade, que afirma que:
Direito Empresarial, Direito Tributário, Direito Ambiental, Direito Administrativo, Direito Previdenciário, Noções Gerais de Direito e Formação Humanística, Direitos Humanos. Um fenômeno global do mundo contemporâneo que envolve o Poder Judiciário é aquilo que se convencionou chamar de “judicialização da política”. Em termos básicos, a expressão “judicialização da política” deve ser entendida como:
Direito Empresarial, Direito Tributário, Direito Ambiental, Direito Administrativo, Direito Previdenciário, Noções Gerais de Direito e Formação Humanística, Direitos Humanos. Os casos de trabalho análogo à escravidão revelam a violação, ao mesmo tempo, de direitos civis e de direitos sociais. Por isso mesmo, uma das dimensões dos direitos humanos apontadas na Declaração e Programa de Ação de Viena de 1993 é a: