Questão 91 · Tribunal de Justiça do Estado do Paraná — Juiz Substituto 2024 (FGV)

Question

Por determinação de José Goiaba, prefeito do Município da Boa Fruta, em todas as obras municipais foram apostas placas confeccionadas com recursos do erário local, contendo a seguinte inscrição: “Governo Zé Goiaba: o melhor da Boa Fruta”. À luz da legislação de regência dos atos de improbidade administrativa, o ato do prefeito é:

Accepted Answer

C) ilícito e punível com multa e proibição de contratar com o poder público por prazo não superior a quatro anos;

Answer

A) lícito, pois os agentes políticos têm o dever de divulgar as obras e prestar contas de sua administração;

Answer

B) lícito, pois o ato configura manifestação do direito de liberdade de expressão e de publicidade dos atos de gestão;

Answer

D) ilícito e punível com perda da função pública e suspensão dos direitos políticos até doze anos;

Answer

E) ilícito e punível com perda da função pública e suspensão dos direitos políticos até catorze anos.

FGV, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

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