Questão 90 · Tribunal de Justiça do Estado do Paraná — Juiz Substituto 2024 (FGV)

Question

A Constituição do Estado Y prevê que a construção de centrais termoelétricas e hidrelétricas no território daquela unidade federativa brasileira dependerá de projeto técnico de impacto ambiental e aprovação da Assembleia Legislativa. À luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, essa norma é:

Accepted Answer

B) inconstitucional, pois compete privativamente à União Federal legislar sobre os serviços de energia;

Answer

A) constitucional, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre meio ambiente;

Answer

C) constitucional, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre contratos de concessão;

Answer

D) inconstitucional, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre restrições ao direito de construir;

Answer

E) constitucional, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre energia elétrica e recursos hidrelétricos.

FGV, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

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