Questão 21 · Câmara Municipal de Fortaleza — Advogado 2024 (FGV)

Question

XX, alguns meses após a posse, em razão de um grave problema familiar, decidiu renunciar ao mandato de vereador da Câmara Municipal de Fortaleza.

Ao analisar o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, em relação às possibilidades de efetivar o seu desiderato, XX concluiu corretamente que o ato

Accepted Answer

B) somente pode ser expresso e deve ter como destinatário o Presidente da Câmara.

Answer

A) pode ser expresso ou tácito.

Answer

C) deve ser apresentado por escrito, perante a Mesa Diretora, e registrado em ata, tornando-se irretratável.

Answer

D) se torna irretratável desde o momento em que é exteriorizado em pronunciamento perante o Plenário.

Answer

E) pode ser condicionado ou incondicionado, tornando-se eficaz, neste último caso, com o implemento da condição.

FGV, Câmara Municipal de Fortaleza

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