Questão 24 · Câmara Municipal de Fortaleza — Advogado 2024 (FGV)

Question

XX, vereador da Câmara Municipal de Fortaleza, e integrante da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, vinha apresentando diversas faltas às reuniões deste colegiado. Esse estado de coisas suscitou sua preocupação em relação à possível perda do seu lugar na Comissão.

Ao analisar o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, XX concluiu corretamente que a perda do lugar

Accepted Answer

C) caso ocorra em razão das faltas, impedirá que XX retorne à Comissão no mesmo biênio.

Answer

A) não pode decorrer de faltas, mas apenas de infrações administrativas.

Answer

B) embora possa decorrer de faltas, pressupõe deliberação do Plenário nesse sentido.

Answer

D) pode decorrer de faltas, devendo ser declarada pelo Presidente da Câmara a partir de comunicação da Mesa Diretora.

Answer

E) pressupõe a tramitação de processo administrativo perante a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, obstando a participação de XX em outra Comissão na mesma legislatura.

FGV, Câmara Municipal de Fortaleza

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