Questão 34 · Câmara Municipal de Fortaleza — Advogado 2024 (FGV)

Question

Após amplos debates entre os setores envolvidos, foi editada a Lei federal nº X.

Esse diploma normativo dispôs sobre:

I. as condições para a integração das regiões em desenvolvimento;
II. tratou da composição dos organismos regionais responsáveis pela execução dos planos regionais de desenvolvimento econômico e social;
III. e disciplinou a concessão de juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias. Irresignado com o teor da Lei federal nº X, o Partido Político Alfa, com representação em ambas as Casas do Congresso Nacional, solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade desse diploma normativo com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente respondido, em relação aos itens I, II e III, que

Accepted Answer

C) apenas o item III é constitucional.

Answer

A) todos são constitucionais.

Answer

B) apenas o item I é constitucional.

Answer

D) apenas os itens I e II são constitucionais.

Answer

E) apenas os itens II e III são constitucionais.

FGV, Câmara Municipal de Fortaleza