FGV, Câmara Municipal de Fortaleza
questão 64 de 69, número 65 na prova
Sobre o crédito tributário, analise as seguintes afirmativas:
- I. O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCDM, referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
- II. O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação
- III. Uma vez extinto o direito pela decadência, o crédito tributário não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer.
Está correto o que se afirma em
Questões parecidas
Ver todas desta matériaMais questões de Direito, de outras provas. Cada uma abre para resolver, com o gabarito na hora.
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, as chamadas cláusulas exorbitantes representam prerrogativas da Administração Pública nos contratos administrativos, conferindo-lhe poderes especiais justificados pela supremacia do interesse público. Sobre essas prerrogativas, assinale a alternativa correta.
Questão 34 · Prefeitura Municipal de Pontão/RS — Agente de Contratação e Pregoeiro 2026 (FUNDATEC)
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a modalidade de licitação a ser utilizada na venda de produtos legalmente apreendidos pela Administração Pública, para quaisquer interessados, é o/a:
… Elementos de Teoria Geral do Estado. São Paulo: Saraiva, 2017 (adaptado). A partir das informações do excerto, assinale a opção correta.
… (__) Quando opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha. Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.
… Antes da alta previdenciária, foi encaminhado para a reabilitação profissional, na qual se identificou a necessidade de utilização de prótese e fisioterapia, sem necessidade de transfusão de sangue ou cirurgia, em local conveniado com o INSS. Nesse contexto hipotético, assinale a afirmativa correta.