FGV, Câmara Municipal de Fortaleza
questão 49 de 69, número 50 na prova
Regina foi citada em execução movida pelo Banco Bom Empréstimo, referente a uma nota promissória inadimplida. No prazo legal, Regina ofertou embargos à execução, nos quais sustentou:
- I. excesso de execução, sem indicar o valor que entende devido;
- II. nulidade da nota promissória, a qual teria sido firmada mediante dolo;
- III. prescrição da dívida. Adicionalmente, Regina efetuou o depósito de quantia equivalente a trinta por cento do valor da execução, requerendo que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais. O juízo, entendendo que Regina praticou ato que importa renúncia ao direito de opor embargos à execução, os extinguiu sem exame do mérito, condenando-a nas custas e honorários de advogado. Inconformada, Regina interpôs recurso de apelação em face da sentença, pugnando por sua reforma.
Assinale a opção que avalia corretamente a situação descrita.
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