FGV, Câmara Municipal de Fortaleza
questão 54 de 69, número 55 na prova
De acordo com a vigente legislação penal, no que diz respeito à desistência voluntária, é correto afirmar que
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De acordo com a Lei nº 12.527/2011, cabe aos órgãos e entidades do Poder Público, observados os procedimentos específicos aplicáveis e as normas, assegurar a proteção da informação sigilosa. É correto afirmar acerca desse tema, à luz do mencionado diploma legal, que:
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