Questão 27 · Câmara Municipal de Fortaleza — Advogado 2024 (FGV)

Question

Quinze vereadores da Câmara Municipal de Fortaleza apresentaram proposta de emenda da Lei Orgânica Municipal. Essa proposta foi aprovada e discutida em dois turnos, com interstício de quinze dias entre eles, sendo aprovada, em ambos, pelo voto de vinte e nove vereadores. Por fim, a emenda foi promulgada pelo Prefeito do Município de Fortaleza. À luz da sistemática estabelecida pela Lei Orgânica do Município de Fortaleza, é correto afirmar que essa narrativa

Accepted Answer

B) somente apresenta irregularidade em relação à autoridade que promulgou a emenda.

Answer

A) não apresenta nenhuma irregularidade.

Answer

C) somente apresenta irregularidade em relação ao interstício entre os turnos de votação.

Answer

D) apresenta irregularidade em relação ao número de vereadores que aprovou a proposta de emenda.

Answer

E) apresenta irregularidade em relação ao número de vereadores que apresentou a proposta de emenda.

FGV, Câmara Municipal de Fortaleza

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