Acerca das alterações dos contratos administrativos, conforme… — Questão 15 · Companhia Pernambucana de Saneamento (COMPESA) — Advogado 2016 (FGV) Ir para o conteúdo
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Prova Companhia Pernambucana de Saneamento (COMPESA) — Advogado 2016 (FGV)

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FGV, Companhia Pernambucana de Saneamento (COMPESA)

questão 13 de 58, número 15 na prova

Acerca das alterações dos contratos administrativos, conforme disposições da Lei nº 8.666/93, analise as afirmativas a seguir.

  1. I. É possível a alteração dos contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 por acordo das partes, quando conveniente a substituição da garantia da execução.
  2. II. Somente por acordo das partes é possível haver acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
  3. III. É possível a alteração unilateral pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

Está correto o que se afirma em:

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