Prova Companhia Pernambucana de Saneamento (COMPESA) — Advogado 2016 (FGV)
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FGV, Companhia Pernambucana de Saneamento (COMPESA)
questão 20 de 58, número 22 na prova
Consoante o Art. 5º, iniciso XLV, da Constituição da República Federativa do Brasil, “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido”.
Com os olhos voltados à classificação das normas constitucionais, é correto afirmar que a interpretação desse comando normativo dá origem a uma norma constitucional
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