Questão 31 · Companhia Pernambucana de Saneamento (COMPESA) — Advogado 2016 (FGV)

Question

A Fazenda Nacional lavrou um auto de infração em face de Caio, visando à cobrança de Imposto sobre Renda Pessoa Física – IRPF. Caio apresentou impugnação ao auto de infração, ainda não julgado.

Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

C) O crédito está com a exigibilidade suspensa e, portanto, a Fazenda não pode ajuizar execução fiscal até o final do processo administrativo.

Answer

A) O crédito está com a exigibilidade ativa e a Fazenda deverá ajuizar execução fiscal para evitar a decadência do direito de lançar.

Answer

B) O crédito está com a exigibilidade ativa e a Fazenda deverá ajuizar execução fiscal para evitar a prescrição do crédito tributário.

Answer

D) A impugnação do auto de infração extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação.

Answer

E) A impugnação do auto de infração exclui o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação.

FGV, Companhia Pernambucana de Saneamento (COMPESA)

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