Questão 34 · Companhia Pernambucana de Saneamento (COMPESA) — Advogado 2016 (FGV)

Question

Sobre a constituição do crédito tributário, analise as afirmativas a seguir.

I. A entrega da declaração de rendimentos, seja mediante DCTF, GFIP e GIA pelo próprio contribuinte reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
II. O envio do carnê de cobrança do IPTU ao endereço do contribuinte constitui o crédito tributário.
III. A revisão do lançamento só pode ser iniciada se não extinto pela decadência o direito de a Fazenda Pública lançar.

Está correto o que se afirma em:

Accepted Answer

E) I, II e III.

Answer

A) I, apenas.

Answer

B) I e II, apenas.

Answer

C) I e III, apenas.

Answer

D) II e III, apenas.

FGV, Companhia Pernambucana de Saneamento (COMPESA)