Prova Companhia Pernambucana de Saneamento (COMPESA) — Advogado 2016 (FGV)
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FGV, Companhia Pernambucana de Saneamento (COMPESA)
questão 27 de 58, número 29 na prova
Com relação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000) assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
- ( ) A LRF fixa limites diferentes de gastos com pessoal para a União, os Estados, o Distrito Federal e para os Municípios.
- ( ) As disposições da LRF obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.
- ( ) Cabe ao Senado Federal verificar o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente. As afirmativas são, respectivamente,
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… fixa alíquota mínima do tributo; II. estabelece hipóteses de isenção do tributo; e III. fixa a data de recolhimento do tributo. Assinale: