FUNDATEC, PGE/SP
questão 30 de 36, número 39 na prova
A Emenda Constitucional nº 87/2015 instituiu o diferencial de alíquota de ICMS a ser aplicado na hipótese de operações interestaduais destinadas ao consumidor final não contribuinte. O STF julgou, no Tema 1.093 de repercussão geral, a possibilidade de cobrança desse diferencial de alíquota e a necessidade de edição de lei complementar.
Sobre o julgado, assinale a alternativa correta.
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