Questão 53 · Tribunal de Justiça do Estado da Bahia — Conciliador 2023 (FGV)

Question

A Lei nº 9.099/1995 dispõe sobre os procedimentos judiciais no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Em relação ao procedimento cível, é correto afirmar que:

Accepted Answer

E) a revelia, para fins do procedimento previsto na Lei nº 9.099/1995, é a ausência do réu à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento.

Answer

A) não compete aos Juizados Especiais Cíveis a execução de seus julgados, em razão da alta complexidade da questão;

Answer

B) os Juizados Especiais Cíveis têm competência sobre causas de menor e média complexidade, assim como nos casos de despejo por falta de pagamento;

Answer

C) os prazos judiciais são contados em dias corridos, em razão de regra especial ao Código de Processo Civil;

Answer

D) não se admite pedido oral, formulado por advogado no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis;

FGV, Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

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