Questão 45 · Tribunal de Justiça do Estado da Bahia — Conciliador 2023 (FGV)

Question

Imagine que determinada Prefeitura, ao interpretar norma de conteúdo indeterminado, cria um dever jurídico novo aos munícipes, em contrariedade a seu consolidado entendimento em casos idênticos.

À luz exclusivamente da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que:

Accepted Answer

E) pode ser proposto regime de transição para que o dever imposto, em contrariedade à orientação anterior, seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

Answer

A) não é possível a alteração de entendimento consolidado pela Administração Pública;

Answer

B) somente poderia ser criado regime de transição se a norma que deu base à nova orientação fosse de conteúdo determinado;

Answer

C) não é possível impor regime de transição à Fazenda Pública, sobretudo quando em jogo o interesse público, ainda que nova interpretação contrarie entendimento consolidado anterior;

Answer

D) embora não seja possível estabelecer regime de transição, diante da indisponibilidade do poder público, pode ser proposta a resolução da questão em perdas e danos (pagamento de indenização);

FGV, Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

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