Questão 65 · Procuradoria Geral do Município de Niterói — Procurador do Município de 3ª Categoria 2015 (FGV)

Question

Lei federal introduz três inovações na legislação tributária, todas concernentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), esclarecendo que elas deverão ser obrigatoriamente observadas por todos os Municípios

I. fixa alíquota mínima do tributo;

II. estabelece hipóteses de isenção do tributo; e

III. fixa a data de recolhimento do tributo.

Assinale:

Accepted Answer

D) se são inválidas as inovações I, II e III.

Answer

A) se somente são inválidas as inovações I e III.

Answer

B) se somente são inválidas as inovações II e III.

Answer

C) se somente é inválida apenas a inovação II.

Answer

E) se somente é inválida apenas a inovação I.

FGV, Procuradoria Geral do Município de Niterói

Questões parecidas