Questão 69 · Tribunal de Justiça do Estado de Goiás — Juiz Substituto 2024 (FGV)

Question

A principal fonte do Direito Eleitoral é a Constituição Federal, sendo possível, entretanto, que leis infraconstitucionais, complementares ou ordinárias, também disponham sobre a matéria.

Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

Accepted Answer

E) a Lei nº 4.737/1965 possui natureza jurídica de lei ordinária, recepcionada com força de lei complementar apenas na matéria que disciplina a competência.

Answer

A) existem hipóteses materiais válidas de inelegibilidade em leis ordinárias;

Answer

B) não é possível aplicar normas constantes de tratados e convenções internacionais em direito eleitoral;

Answer

C) crimes eleitorais são apenas aqueles previstos na Lei nº 4.737/1965;

Answer

D) não é cabível ação direta de inconstitucionalidade contra resolução do Tribunal Superior Eleitoral;

FGV, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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