Questão 58 · Tribunal de Justiça do Estado de Goiás — Juiz Substituto 2024 (FGV)

Question

No que diz respeito à teoria geral e às regras que regem os recursos no processo penal brasileiro, é correto afirmar que:

Accepted Answer

E) no concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

Answer

A) caberá recurso em sentido estrito em face da decisão judicial que concluir pela competência do juízo criminal para conhecer da causa;

Answer

B) caberá recurso de apelação em face da decisão judicial que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal;

Answer

C) por força da fungibilidade recursal, quando for cabível a apelação, poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente se recorra de parte da decisão;

Answer

D) o Ministério Público poderá renunciar ao recurso, bem como desistir do recurso que haja interposto nos crimes cuja ação seja pública incondicionada;

FGV, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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