Questão 99 · Tribunal de Justiça do Estado de Goiás — Juiz Substituto 2024 (FGV)

Question

Suponha que foi constatada uma situação de trabalho análogo à de escravo numa fazenda (propriedade privada) situada em determinado Município do Estado de Goiás. Isso violaria, dentre outras normas, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Diante de tal situação, a obrigação de cumprir as disposições da referida Convenção, fazer cessar a violação e assumir as responsabilidades perante os órgãos competentes do Sistema Interamericano de Direitos Humanos cabe:

Accepted Answer

D) ao governo nacional do Brasil;

Answer

A) ao proprietário da fazenda onde ocorreu a violação;

Answer

B) ao governo municipal onde está situada a fazenda;

Answer

C) ao governo do Estado de Goiás;

Answer

E) conjuntamente, a todos os agentes citados nas demais alternativas.

FGV, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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