Questão 43 · Tribunal de Justiça do Estado de Goiás — Juiz Substituto 2024 (FGV)

Question

Ao arrolar as causas extintivas da punibilidade, o Código Penal prevê como uma delas a prescrição penal. Sobre a citada figura jurídica, é correto afirmar que:

Accepted Answer

E) a publicação do acórdão condenatório, mesmo quando confirmatório da sentença de 1º grau, é causa interruptiva da prescrição.

Answer

A) o curso do prazo da prescrição da pretensão punitiva interrompe-se pela reincidência;

Answer

B) nos crimes permanentes, o prazo prescricional começa a correr do dia em que tem início a permanência;

Answer

C) no caso de concurso formal de crimes, o prazo prescricional é calculado com base na pena aumentada pelo concurso;

Answer

D) no cálculo do prazo prescricional, não se consideram causas de aumento ou de diminuição de pena;

FGV, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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