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Ficha da prova
- Banca
- Ano
- 2024
- Gabarito
- Oficial da banca
Prova aplicada em 2024
Prova Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe – Atividade Notarial e de Registro — Atividade Notarial e de Registro – Provimento 2024 (FGV)
Prova aplicada pela FGV para o cargo de Atividade Notarial e de Registro - Provimento, com 97 questões para resolver online e o gabarito oficial da banca.
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As questões desta prova
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Direito Notarial e Registral. … À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar, em relação às conclusões de Antônio, que:
Direito Notarial e Registral. … Com o objetivo de se inteirar das atribuições que passaria a exercer, consultou a Lei nº 6.015/1973, de modo a verificar o que seria passível de ser registrado. Ao final de suas reflexões, concluiu, corretamente, que o referido Registro:
Direito Notarial e Registral. … O oficial do Registro Civil das Pessoas Jurídicas recebeu para registro o contrato social da sociedade empresária Alfa, cuja atividade econômica consistia na intermediação entre pessoas interessadas na compra e venda de órgãos e tecidos humanos. Por entender que o objeto da sociedade civil é manifestamente ilícito, o oficial, corretamente:
Direito Notarial e Registral. … Por tal razão, compareceu perante a serventia e solicitou orientação em relação à forma de recolhimento dos respectivos emolumentos. Foi corretamente esclarecido a Antônia, com base na Lei estadual nº 8.639/2019, que os emolumentos:
Direito Notarial e Registral. … Ao fim de suas reflexões, com base na Resolução nº 04/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Maria concluiu, corretamente, que:
Direito Notarial e Registral. … O amigo de João respondeu, corretamente, que, na capital de Sergipe:
Direito Notarial e Registral. Pettersen, estrangeiro oriundo de determinado país africano, obteve visto temporário para permanecer no território brasileiro, com a finalidade de realizar tratamento de saúde. Nesse caso, à luz da sistemática estabelecida na Lei nº 13.445/2017, é correto afirmar que Pettersen:
Direito Notarial e Registral. Pedro, que atua no âmbito do Registro de Títulos e Documentos (RTD) da circunscrição territorial X, foi orientado, por um colega, a proceder à matrícula de determinado bem móvel que figurava no Livro B. Ao analisar a Lei nº 6.015/1973, Pedro concluiu, corretamente, que:
Direito Notarial e Registral. … Poucos meses depois, foi requerido o protesto das certidões de dívida ativa concernentes aos dois créditos da edilidade. Ao receber as duas certidões de dívida ativa, o tabelião de protestos concluiu, corretamente, que:
Direito Notarial e Registral. João, oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da circunscrição territorial X, recebeu declaração de nascimento, feita por um interessado, após o decurso do prazo legal. Em situações dessa natureza, à luz da sistemática estabelecida na Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que João:
Direito Notarial e Registral. … Por tal razão, procurou uma advogada e a questionou sobre a possibilidade de que essa situação fosse reconhecida extrajudicialmente pelo cartório com atribuição, a exemplo do que se verifica em situações como inventário e partilha e divórcio consensual. A advogada respondeu, corretamente, à luz da sistemática estabelecida na Lei nº 6.015/1973, que:
Direito Notarial e Registral. … Na ocasião, o oficial, em harmonia com a Lei nº 6.015/1973, informou, corretamente, a Joana e Fábio que:
Direito Notarial e Registral. … Em relação à constituição de patrimônio de afetação para a cobertura da assunção do saldo devedor de que trata a narrativa, é correto afirmar, nos termos da Lei nº 11.977/2009, que ela é:
Direito Notarial e Registral. … À luz da sistemática estabelecida na Resolução nº 35/2007, do Conselho Nacional de Justiça, o tabelião informou corretamente aos herdeiros que:
Direito Notarial e Registral. … Após analisar os balizamentos estabelecidos pela Lei nº 6.015/1973, João concluiu, corretamente, que a referida nota deve:
Direito Notarial e Registral. … Por tal razão, Maria compareceu perante o oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) da circunscrição territorial em que residia e requereu a expedição de certidão de que ela e João se encontram habilitados para se casar. Após constatar que a documentação apresentada estava em ordem, o oficial esclareceu corretamente a Maria que:
Direito Notarial e Registral. … Por fim, Antônio defendia que o objeto de uma ata notarial não pode ser objeto de uma escritura pública, sendo a recíproca verdadeira. Inês, chamada a opinar sobre esses posicionamentos, observou que:
Direito Notarial e Registral. … Acresça-se que informaram ter pressa na conversão almejada, considerando que Antônio tinha uma doença terminal e não sabia quanto tempo de vida teria. Ao receber o referido requerimento, o oficial informou, corretamente, que:
Direito Notarial e Registral. … Na ocasião, o oficial do Registro de Imóveis informou corretamente a João, à luz da sistemática estabelecida na Lei nº 6.015/1973, que a referida escritura foi prenotada:
Direito Notarial e Registral. … Ao consultar o seu advogado a respeito dos requisitos a serem atendidos para que possam ser alienadas as frações ideais de terreno que corresponderão às futuras unidades autônomas, foi corretamente informado a Alfa que era imprescindível o registro, incluindo o provisório, entre os documentos abaixo indicados, apenas do(a):
Direito Notarial e Registral. … À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 6.015/1973, o oficial informou corretamente a Ana que o assento de óbito de Antônio, nas circunstâncias indicadas:
Direito Notarial e Registral. Maria compareceu perante o oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais, munida de sua certidão de casamento, e solicitou a exclusão do sobrenome do seu cônjuge, na constância do casamento. O oficial, ao receber a solicitação, entendeu corretamente que a solicitação de Maria:
Direito Notarial e Registral. … Por tal razão, o oficial suspeitou de uma falsificação. Em situações dessa natureza, é correto afirmar, consoante a Lei nº 6.015/1973, que:
Direito Notarial e Registral. Determinada associação representativa dos interesses da indústria formulou requerimento, ao tabelião de protestos, solicitando o fornecimento de certidão diária, com a relação dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados. Ao analisar o requerimento formulado, à luz da Lei nº 9.492/1997, o tabelião concluiu, corretamente, que:
Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial. Deodato vendeu um de seus apartamentos para Lara pelo valor de R$ 800.000,00. Os dois, com o objetivo de pagar menos imposto, declararam em escritura pública que o apartamento fora vendido por R$ 600.000,00. De acordo com o Código Civil, houve:
Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial. … Os pais de Dilermando e Rúbia consentem e autorizam esse casamento. De acordo com o Código Civil, Dilermando e Rúbia:
Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial. … Antes do cumprimento do contrato, todavia, as partes começaram a ter alguns desentendimentos e acabaram desistindo do avençado em comum acordo. Celebraram então o distrato, mas o fizeram por meio de instrumento particular. Diante disso, o distrato é:
Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial. … O contrato está condicionado à aceitação da transmissão da dívida pelo Banco X, de modo que, logo após a celebração, o instrumento é encaminhado ao Banco X, mediante notificação, para a sua manifestação, mas, decorridos mais de trinta dias, o Banco X permanece silente. Diante da omissão do Banco X, o contrato entre Cristiana e Danilo:
Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial. … No entanto, Lunara vem sofrendo com a administração de seus bens por seus pais, que, preocupados apenas com o que o alto salário da filha pode lhes proporcionar, não lhe prestam contas. Nesse caso, diante dos fatos descritos:
Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial. … Fátima, por sua vez, alega ser titular de direito real de habitação sobre o imóvel. A alegação de Fátima deve ser:
Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial. … Finalizada a transmissão da propriedade, a sociedade VRTJ pretende a retomada das lojas. Nesse caso, é correto afirmar que os locatários:
Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial. A mora será ex persona e dependerá, para se constituir, da prévia notificação do devedor na(s):
Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial. … Com relação aos 25% restantes do mesmo patrimônio, lego-os a meus sobrinhos Arnaldinho e Arnaldina, na proporção de 12,5% para cada um”. Nesse caso, a disposição de última vontade é:
Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial. … promessa de doação de bem imóvel, em contrato escrito e por escritura pública. São válidas, eficazes e exigíveis as cláusulas:
Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial. … “[m]ultipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada”. Trata-se de um traço comum entre esse instituto e o condomínio em geral:
Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial. … (i) criogenia de seu sistema nervoso central, a fim de permitir oportuna ressuscitação, caso a ciência avance a esse estágio; (ii) reprodução assistida post mortem, com parceira previamente indicada para implantação de embriões excedentários; e (iii) doação de órgãos para transplante. Exigem-se de Melquíades, para cada uma dessas providências, as seguintes formalidades:
Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial. … Em 2011, Teotônio tomou conhecimento do negócio jurídico, mas apenas em 2022 ingressou com a demanda judicial impugnando-o. Nesse caso, é correto afirmar que se trata de:
Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial. Paulo, com 30 anos, e Bárbara, com 77 anos, são casados pela separação obrigatória de bens. Nesse caso, é correto afirmar que a outorga uxória:
Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial. O registro tem natureza constitutiva no(a):
Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial. … 235 do CPC), ante o descumprimento do prazo para proferir sentença (Arts. 226 e 227 do CPC). Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que o corregedor do tribunal:
Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial. … A empresa A manejou reclamação para garantir a observância da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em sede de ação direta de constitucionalidade, pois o Tribunal estadual não aplicou a tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no caso concreto. A reclamação foi dirigida ao Supremo Tribunal Federal. Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que:
Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial. Sobre os embargos de divergência, é correto afirmar que:
Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial. … Após apresentarem as disposições relativas à descrição e à partilha de bens comuns, ficou acordado que pertenceria a Maria a quantia depositada na instituição financeira da qual ambos eram titulares. Nesse cenário, será correto que o tabelião:
Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial. … Analisando a petição inicial e a documentação que a havia instruído, o juiz da causa decretou a indisponibilidade dos bens ali indicados, de propriedade do réu, determinando a averbação da medida nas respectivas matrículas imobiliárias. No que concerne à medida decretada pelo juiz da causa, é correto afirmar que se trata de:
Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial. … Mesmo tendo extraído as certidões necessárias, Carlos se interessou pela oferta e decidiu comprar o bem, pagando o preço exigido por Bruno. Nesse cenário, é correto afirmar que:
Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial. … Recebendo o título, o tabelião de protestos verificou, com base na prescrição da Lei nº 9.492/1997, que é:
Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial. … A Lei nº 13.986/2020, conhecida como Lei do Agro, permitiu que o proprietário de imóvel rural, pessoa natural ou jurídica, possa submetê-lo, ou fração dele, ao regime de afetação patrimonial, embora com vedações em alguns casos. É lícita a constituição de patrimônio rural em afetação incidente sobre:
Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial. … Considerando tal realidade, todos os títulos de crédito em que é dispensado o protesto por falta de pagamento para a cobrança de coobrigado são:
Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial. … Houve prenotação pelo oficial do registro de imóveis antes da falência, mas dentro do termo legal, fixado em sessenta dias anteriores à data do primeiro protesto por falta de pagamento. Considerando os dados e as disposições da legislação falimentar, é correto afirmar que o registro é:
Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial. Acerca dos procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), é correto afirmar que:
Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial. … pretende requerer a falência de uma fundação de direito privado sediada em Aracaju pela impontualidade no pagamento de título executivo no valor de R$ 90.000,00. Ao ser apresentado o título no tabelionato para ser protestado para fins falimentares, o tabelião deverá:
Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial. … Em que pese a ressalva feita pelo juiz na decisão de que a garantia subordinada ficaria sujeita ao eventual excesso resultante da alienação do ativo objeto da garantia principal, nenhum dos referidos credores é favorável à medida. Considerados os fatos narrados, é correto afirmar que:
Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial. … É obrigatório que a petição de recuperação judicial esteja instruída com as certidões dos cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial. Está correto o que se afirma em:
Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial. Paulo, arquiteto, prestou serviços para Modas Neópolis Ltda., tendo sido emitida fatura de prestação de serviço. Sendo certo que não foi sacada duplicata dessa fatura para cobrança, é correto afirmar que:
Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário. … À luz desse quadro, o procurador-geral do Município Alfa solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser requerida a edição de súmula vinculante incidentalmente ao curso da relação processual, sendo-lhe corretamente respondido que:
Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário. … O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, em razão de graves divergências internas a respeito das prioridades a serem estabelecidas no direcionamento dos recursos públicos, deixou de encaminhar a proposta orçamentária, concernente ao exercício financeiro subsequente, dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias. À luz dessa narrativa, é correto afirmar que:
Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário. … Essa decisão foi muito comemorada por alguns setores do ambiente sociopolítico, e criticada por outros. À luz dessa narrativa, é correto afirmar que:
Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário. … Ao tomar conhecimento do êxito de Maria, Joana procurou o seu advogado e solicitou orientação quanto à possibilidade de ser alcançada pelos efeitos do acórdão proferido. Foi corretamente esclarecido a Joana que:
Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário. … Diante do exposto, é correto afirmar que, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a cobrança:
Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário. A Lei Beta estabeleceu a modalidade de concurso público de remoção na titularidade dos serviços notariais e de registro somente por avaliação de títulos. Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Lei Beta é:
Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário. Diversos aspectos da Lei de Improbidade Administrativa tiveram a constitucionalidade questionada, principalmente após a alteração da legislação. Diante do exposto e de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário. … Diante do exposto e da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é:
Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário. … Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o referido plano violou o princípio da:
Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário. … A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitações e contratação para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, sendo conhecida como a Nova Lei de Licitações. De acordo com a disciplina por ela estabelecida, são modalidades licitatórias:
Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário. A respeito da responsabilização civil e administrativa das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, disciplinada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, é correto afirmar que:
Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário. … Inconformados, Marcelo e Roberto impetraram mandados de segurança. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a(s) pretensão(ões) do(s) servidor(es):
Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário. De acordo com o Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Resolução nº 1/2023), a atribuição de propor e executar inspeções e correições, nos cartórios extrajudiciais, na forma da Consolidação Normativa Extrajudicial e demais atos normativos vigentes, é do(a):
Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário. … Com o escopo de promover o princípio da publicidade, o Ministério Público requisitou diretamente ao titular do Cartório do Registro de Imóveis que promovesse a averbação de informações referentes às citadas restrições nas matrículas dos imóveis envolvidos. Com base na atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, o registrador:
Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário. Carlos é titular de serventia judicial não estatizada e completará 75 anos de idade no próximo mês. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a aposentadoria compulsória prevista no Art. 40, §1º, II, da Constituição da República:
Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário. … Nesse cenário, considerando a legislação vigente e o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário. … Segundo o STF, o poder de polícia pode ser delegado, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado em regime não concorrencial. Está correto o que se afirma em:
Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário. … Passados quatro anos do trânsito em julgado, o Ministério Público Estadual propôs, em face de Marta, ação civil pública, argumentando que o título de propriedade do imóvel teria sido obtido de forma irregular. Em relação à ação civil pública em questão, é correto afirmar que:
Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário. … Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário. Dentre os institutos abaixo elencados, o único que representa uma cobrança na esfera federal de natureza tributária é o(a):
Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário. … Quanto às informações cadastrais do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), o sujeito passivo do ITR pode estar obrigado a entregar o Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (Diac), bem como o Documento de Informação e Apuração do ITR (Diat). Acerca desses documentos e informações, e à luz da Lei nº 9.393/1996, é correto afirmar que:
Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário. … Ela foi autuada pelo Município Alfa pelo não pagamento de IPTU de vários imóveis devidamente registrados sob a propriedade fiduciária da CEF, ainda que todos eles no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR). Diante desse cenário e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário. … A Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) deverá ser apresentada sempre que ocorrer operação imobiliária de aquisição ou alienação, realizada por pessoa física ou jurídica, independentemente de seu valor, cujos documentos sejam lavrados, anotados, averbados, matriculados ou registrados no respectivo cartório. Acerca dessa declaração, é correto afirmar que:
Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário. … ABC de Águas, concessionária privada do serviço público estadual de fornecimento de água. Diante desse cenário e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário. A única alternativa que reflete corretamente a natureza jurídica do sujeito passivo do ITCMD no Estado de Sergipe, levando-se em conta a distinção entre contribuinte e responsável tributário presente na Lei estadual nº 7.724/2013, é:
Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário. O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), previsto na Lei Complementar nº 123/2006, abrange:
Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário. Acerca da repartição constitucional de receitas tributárias, pertencem aos Municípios:
Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário. … Diante da situação narrada, à luz da legislação e do entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Direito Penal e Direito Processual Penal. … Caio, oficial do registro civil das pessoas naturais, cunhado de Diana, registra, a seu pedido, o nascimento de um filho fictício, a ser posteriormente declarado como dependente, para fins de dedução fiscal no Imposto de Renda de Pessoa Física. Diante do caso narrado, é correto afirmar que eles praticaram o crime de:
Direito Penal e Direito Processual Penal. No Título XI da Parte Especial, o Código Penal descreve os crimes contra a administração pública, cominando-lhes as respectivas penas. Acerca dos citados crimes, é correto afirmar que:
Direito Penal e Direito Processual Penal. … Confrontado pelos agentes da lei, após ser cientificado dos seus direitos constitucionais, Jonas afirmou e comprovou que, muito embora soubesse da adulteração, não foi o responsável por implementá-la. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Jonas:
Direito Penal e Direito Processual Penal. … Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e o entendimento dominante e mais recente do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Direito Penal e Direito Processual Penal. … Em juízo, após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, os fatos narrados na exordial acusatória foram devidamente comprovados. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João incorrerá no crime de:
Direito Penal e Direito Processual Penal. … Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, João responderá pelo crime de frustração do caráter competitivo de licitação, na modalidade:
Direito Penal e Direito Processual Penal. … Recebida a denúncia, foi determinada a citação dos acusados, sendo Aquiles localizado na Turquia, em lugar sabido, e expedida carta rogatória para a sua citação, e Hermes citado por edital, não tendo este comparecido nem constituído advogado. Diante desse cenário, é correto afirmar que o(s) curso(s) do(a):
Direito Penal e Direito Processual Penal. … Nos autos do inquérito policial, o Ministério Público requereu cautelarmente o sequestro dos bens de Cibele, tantos quantos bastem para assegurar, ao final da ação penal, a recomposição ao erário e o perdimento dos bens que configuram produto dos referidos crimes. Relativamente ao sequestro requerido, é correto afirmar que:
Direito Penal e Direito Processual Penal. … Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.296/1996, é correto afirmar que o juiz agiu de forma:
Direito Penal e Direito Processual Penal. … Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a competência para o processo e julgamento do crime é da Justiça:
Conhecimentos Gerais. … Como os trabalhadores gastariam seus salários com os produtos das empresas, ter-se-ia um ciclo virtuoso, o que não seria alcançado com o livre mercado, no qual o índice de desemprego tende a ser maior. As concepções de Maria se identificam com as de:
Conhecimentos Gerais. … Essa assertiva, no entanto, foi muito combatida por setores governamentais, que viam uma verdadeira confusão conceitual nos termos empregados. À luz dessa narrativa, é correto afirmar que:
Conhecimentos Gerais. … Para subsidiar o juízo de valor do deputado federal, a assessoria informou-lhe, corretamente, que:
Conhecimentos Gerais. Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) são uma coleção de 17 metas para o desenvolvimento ambiental, social e econômico que devem ser atingidas até o ano de 2030. Tais objetivos foram estabelecidos pelo(a):
Conhecimentos Gerais. A desinformação é um dos maiores desafios do mundo contemporâneo. Em vários países, inclusive no Brasil, ouvimos falar na disseminação de “fake news”, que são: