Prova Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe – Atividade Notarial e de Registro — Atividade Notarial e de Registro – Provimento 2024 (FGV)
0respondidas
0acertos
FGV, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe - Atividade Notarial e de Registro
questão 80 de 97, número 83 na prova
O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), previsto na Lei Complementar nº 123/2006, abrange:
Questões parecidas
Ver todas desta matériaMais questões de Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário, de outras provas. Cada uma abre para resolver, com o gabarito na hora.
… Ocorre que Maria entende que as condicionantes exigidas pela oficial são indevidas, razão pela qual, de acordo com o Código de Normas do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, deve apresentar:
… A EBCT impugna administrativamente o lançamento de ofício realizado, afirmando que, dada sua peculiar natureza jurídica, não está obrigada ao recolhimento de tal tributo. Diante desse cenário, é correto afirmar que: