Questão 31 · Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe – Atividade Notarial e de Registro — Atividade Notarial e de Registro – Provimento 2024 (FGV)

Question

Fátima vivia em união estável com Geraldo há muitos anos quando ele veio a falecer. Além da companheira, ele deixou dois filhos de uma relação anterior, os quais agora querem vender o único bem que ele deixou, o imóvel no qual Fátima vivia com o falecido. Fátima, por sua vez, alega ser titular de direito real de habitação sobre o imóvel.

A alegação de Fátima deve ser:

Accepted Answer

A) acolhida, pois o(a) companheiro(a) sobrevivente é titular de direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, independentemente de registro;

Answer

B) acolhida, mas somente se o direito real de habitação de Fátima houver sido registrado junto à matrícula do imóvel objeto da sucessão;

Answer

C) acolhida, mas somente se houver sido formalizada escritura pública de declaração da união estável entre Fátima e Geraldo;

Answer

D) rejeitada, pois o direito real de habitação é atribuído somente ao cônjuge, tendo em vista a publicidade e formalidade do casamento em oposição à união estável;

Answer

E) rejeitada, pois não se trata da hipótese de direito real de habitação resultante do direito de família, que prescinde de registro.

FGV, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe - Atividade Notarial e de Registro

Questões parecidas