Questão 36 · Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe – Atividade Notarial e de Registro — Atividade Notarial e de Registro – Provimento 2024 (FGV)

Question

A multipropriedade foi positivada no ordenamento brasileiro pela Lei nº 13.777/2018 e assim definida pelo Art. 1.358-C do Código Civil: “[m]ultipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada”.

Trata-se de um traço comum entre esse instituto e o condomínio em geral:

Accepted Answer

D) a possibilidade de adjudicação, pelo condomínio edilício a que pertençam, da fração atribuída ao condômino/coproprietário inadimplente;

Answer

A) a sujeição à ação de extinção de condomínio;

Answer

B) a existência de matrícula própria;

Answer

C) a extinção quando todas as frações de propriedade se concentram na mão de uma mesma pessoa natural ou jurídica;

Answer

E) o direito de preferência entre condôminos/coproprietários de adquirirem as frações dos demais.

FGV, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe - Atividade Notarial e de Registro

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