Prova Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe – Atividade Notarial e de Registro — Atividade Notarial e de Registro – Provimento 2024 (FGV)
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FGV, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe - Atividade Notarial e de Registro
questão 34 de 97, número 35 na prova
Considerem-se as seguintes cláusulas, passíveis de inserção em pacto antenupcial:
- I. instituição de incomunicabilidade de todos os aquestos, inclusive para fins sucessórios;
- II. estabelecimento ou alteração, sem lesão a interesse de terceiros, de regime de bens, com efeitos retroativos, independentemente de autorização judicial, desde que seja garantida a forma pública;
- III. afastamento, no regime da separação legal de bens por força da idade, do enunciado sumular nº 377 do Supremo Tribunal Federal – “no regime de separação legal, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento (ou união estável) desde que comprovado o esforço comum para a sua aquisição”; e
- IV. promessa de doação de bem imóvel, em contrato escrito e por escritura pública. São válidas, eficazes e exigíveis as cláusulas:
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