Questão 15 · Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) — Notarial e Registro – Ingresso por Provimento 2021 (FGV)

Question

Maria, oficial do Registro de Imóveis da circunscrição Alfa, recebeu um requerimento do Estado, no qual almejava a retificação da matrícula de determinado imóvel rural, sob o argumento de que ele fora incorretamente individualizado. Com isso, avançou sobre terras públicas pertencentes ao Estado, as quais terminaram por ser indevidamente transferidas a um particular.

Ao receber o requerimento, a oficial, nos termos da sistemática legal aplicável ao caso, deve:

Accepted Answer

B) decidi-lo no prazo legal e, caso o acolha, proceder à retificação, dando ciência ao proprietário;

Answer

A) publicar os editais pertinentes e, haja, ou não, impugnação, decidi-lo no prazo legal;

Answer

C) remetê-lo imediatamente ao juízo competente, que franqueará a produção de provas aos interessados e decidirá;

Answer

D) intimar o proprietário, publicar editais e, uma vez instruído o processo administrativo, encaminhá-lo ao juízo competente;

Answer

E) indeferi-lo, pois a retificação, por gerar reflexos na esfera jurídica alheia, deve ser precedida de processo contencioso.

FGV, Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)

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