Questão 52 · Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) — Notarial e Registro – Ingresso por Provimento 2021 (FGV)

Question

A prática de atos jurídicos por parte de uma sociedade empresária deve estar pautada na legitimidade da atuação de seu órgão de administração e nos poderes que lhe forem atribuídos pelo contrato ou ato separado, inclusive perante os tabeliães e oficiais de registro.

No tocante às sociedades limitadas, o uso do nome empresarial, de modo a obrigar a pessoa jurídica, é:

Accepted Answer

E) privativo dos administradores que tenham os necessários poderes, todavia, é possível a constituição de mandatários da sociedade pelo administrador nos limites de seus poderes.

Answer

A) uma faculdade dos atuais sócios, sejam ou não administradores da sociedade;

Answer

B) uma faculdade apenas do administrador ou do sócio majoritário no capital, administrador ou não;

Answer

C) uma faculdade de todos os sócios, atuais e futuros, pois a administração se estende de pleno direito a novos sócios;

Answer

D) privativo dos administradores que tenham os necessários poderes e não pode ser delegado a sócio não administrador ou a terceiro, nem mesmo como mandatário da sociedade;

FGV, Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)

Questões parecidas