Questão 79 · Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) — Notarial e Registro – Ingresso por Provimento 2021 (FGV)

Question

O registrador José, em agosto de 2021, exigiu do adquirente de um imóvel que, para realizar o registro, apresentasse certidão de quitação da taxa estadual anual de segurança contra incêndio, cobrada em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviço de combate a incêndios pelo Corpo de Bombeiros Militar. O adquirente recusou-se, requerendo que o registrador, nos termos do Art. 198 da Lei nº 6.015/1973, suscitasse dúvida perante o juiz competente, o qual decidiu dando razão ao registrador.

Diante desse cenário, o juiz decidiu:

Accepted Answer

C) equivocadamente, uma vez que o serviço de combate a incêndio não constitui fato gerador de taxa;

Answer

A) corretamente, uma vez que tal obrigação constitui obrigação propter rem;

Answer

B) equivocadamente, uma vez que o tabelião somente poderia exigir certidão de quitação de tal tributo do alienante;

Answer

D) equivocadamente, uma vez que apenas é responsável tributário por dívidas da referida taxa o titular anterior da propriedade;

Answer

E) corretamente, já que o Código Tributário Nacional estabelece a responsabilidade dos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.

FGV, Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)

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