Questão 80 · Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) — Notarial e Registro – Ingresso por Provimento 2021 (FGV)

Question

Um tabelião deixou de declarar e recolher, na modalidade de lançamento por homologação, ISS incidente sobre serviços notariais por ele prestados de abril a agosto de 2014. Em fevereiro de 2020, o Fisco do município X efetua o lançamento de ofício dos tributos não declarados nem pagos, notificando o tabelião para pagamento em trinta dias. O tabelião então adere a um parcelamento de tais débitos em seis prestações. Concluído o pagamento, é advertido por seu advogado de que este teria sido indevido, pois o crédito tributário parcelado já teria decaído.

Diante desse cenário, na data da constituição do crédito tributário, o prazo decadencial:

Accepted Answer

C) já havia se completado, configurando hipótese de extinção do crédito tributário, sendo tal pagamento indevido;

Answer

A) ainda não havia se completado, sendo tal pagamento devido;

Answer

B) já havia se completado, mas não o prazo prescricional, sendo tal pagamento devido;

Answer

D) já havia se completado, mas o pagamento voluntário de dívida tributária alcançada pela decadência não permite a restituição;

Answer

E) já havia se completado, mas a confissão da dívida pelo parcelamento operou uma novação do débito, sendo tal pagamento devido.

FGV, Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)

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