Questão 58 · Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) — Notarial e Registro – Ingresso por Provimento 2021 (FGV)

Question

O Estado Alfa, com o objetivo de aumentar o fluxo de informações e assegurar a completude cadastral do órgão incumbido da emissão da carteira de identidade, editou a Lei nº XX/2020. Esse diploma normativo determinou que os Registros Civis das Pessoas Naturais encaminhassem comunicação de óbito ao referido órgão e à Justiça Eleitoral.

Considerando a sistemática constitucional, a Lei estadual nº XX/2020 é formalmente:

Accepted Answer

E) constitucional, pois os cartórios atuam no território do Estado e são submetidos à fiscalização do Tribunal de Justiça.

Answer

A) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre cidadania;

Answer

B) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito eleitoral;

Answer

C) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre registros públicos;

Answer

D) constitucional, desde que o projeto de lei tenha sido de iniciativa do chefe do Poder Executivo;

FGV, Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)

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