Questão 51 · Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) — Notarial e Registro – Ingresso por Provimento 2021 (FGV)

Question

Luiz, empresário registrado na Junta Comercial, e sua noiva Emma realizaram processo de habilitação para o casamento perante o oficial do Registro Civil. Após os esclarecimentos prestados aos nubentes sobre os fatos que podem ocasionar a invalidade do casamento, bem como sobre os diversos regimes de bens, Luiz e Emma decidiram optar pelo regime da separação de bens, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública.

Em relação ao pacto antenupcial celebrado por empresário, de acordo com o Código Civil, esse documento:

Accepted Answer

C) deve ser arquivado e averbado tanto no Registro Civil quanto no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais;

Answer

A) não deve ser arquivado e averbado em qualquer registro;

Answer

B) deve ser arquivado e averbado tão somente no Registro Civil;

Answer

D) pode ser arquivado e averbado em qualquer registro público, de escolha livre do empresário;

Answer

E) deve ser arquivado e averbado tão somente no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais.

FGV, Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)

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