Prova Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) — Notarial e Registro – Ingresso por Provimento 2021 (FGV)
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FGV, Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
questão 37 de 92, número 39 na prova
Silvio vendeu dois automóveis no mesmo dia: o primeiro foi comprado por Cláudia, 15 anos, estudante; e o segundo por José, 17 anos, casado civilmente com autorização dos pais. Tais atos serão considerados, respectivamente:
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… Com relação aos 25% restantes do mesmo patrimônio, lego-os a meus sobrinhos Arnaldinho e Arnaldina, na proporção de 12,5% para cada um”. Nesse caso, a disposição de última vontade é:
… O protesto de título, quando o devedor for pessoa física ou jurídica enquadrada como microempresário ou empresa de pequeno porte, está sujeito a condições especiais em razão do tratamento favorecido e simplificado destinado a essas pessoas pela Constituição da República de 1988 (Art. 179). Nesse sentido, é correto afirmar que: