Questão 35 · Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) — Notarial e Registro – Ingresso por Provimento 2021 (FGV)

Question

Sandro, 22 anos, e Isabela, 23 anos, desejam se casar civilmente. No pacto antenupcial, querem optar pelo regime da participação final nos aquestos e que conste cláusula segundo a qual os bens particulares imóveis de cada cônjuge podem ser objeto de livre disposição.

Essa cláusula será considerada:

Accepted Answer

A) válida, porque, no regime de participação final nos aquestos, é possível convencionar, no pacto antenupcial, a livre disposição dos bens imóveis particulares;

Answer

B) anulável, porque, no regime de participação final nos aquestos, os atos de disposição dos bens particulares imóveis dependem de vênia conjugal;

Answer

C) nula, porque os bens imóveis particulares sempre dependem da vênia conjugal para a sua disposição;

Answer

D) nula, porque a cláusula só é permitida no regime de separação absoluta de bens;

Answer

E) inexistente, por contrariar disposição de lei cogente.

FGV, Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)

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