Questão 87 · Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) — Notarial e Registro – Ingresso por Provimento 2021 (FGV)

Question

A sanção penal é a principal consequência do reconhecimento da prática de um fato típico, ilícito e culpável. Como regra, em sendo punível o crime praticado, surge para o Estado o direito de exercer o poder de punir. O Código Penal prevê sanções penais de diferentes espécies, além de diversas regras para sua aplicação.

Sobre o tema, de acordo com as previsões do Código Penal, é correto afirmar que:

Accepted Answer

B) a reparação integral do dano em crime de roubo, de maneira espontânea, antes do recebimento da denúncia, poderá funcionar como atenuante da pena, mas não como causa de diminuição do arrependimento posterior;

Answer

A) a pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, quando descumprida injustificadamente, poderá levar à conversão em pena privativa de liberdade, não sendo deduzido o tempo de pena restritiva de direito cumprido;

Answer

C) a agravante da reincidência nunca poderá ser compensada com atenuante da confissão, já que aquela é preponderante;

Answer

D) o não pagamento da multa aplicada como pena principal importará em conversão em pena privativa de liberdade;

Answer

E) a embriaguez culposa afasta a culpabilidade, enquanto a preordenada funciona como agravante de pena.

FGV, Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)

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