Questão 63 · Procuradoria Geral do Município de Niterói — Procurador do Município de 3ª Categoria 2015 (FGV)

Question

O Presidente da República celebra Tratado Internacional pelo qual ficam desonerados de tributos, em todos os países que assinaram o Tratado, os serviços de engenharia civil. Determinado Município brasileiro continua a fazer incidir regularmente o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre os serviços de engenharia consistentes em obras de construção civil realizados em seu território, por empresa estabelecida em Município vizinho.

Para tanto, sustenta que

I. a isenção objeto do Tratado Internacional não lhe é oponível, pois a Constituição da República veda as chamadas isenções heterônomas; e
II. embora a empresa realizadora das obras de construção civil esteja estabelecida em Município diverso, a competência para a cobrança, no caso, é do Município onde a obra é realizada. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

D) Está correto apenas o segundo argumento do Município, mas não o primeiro, suficiente para que o Município não possa validamente exigir o ISS.

Answer

A) Estão corretos ambos os argumentos do Município, que, por isso, pode validamente exigir o ISS.

Answer

B) Está correto apenas o primeiro argumento, mas não o segundo, razão pela qual o Município não pode validamente exigir o ISS.

Answer

C) Está correto apenas o primeiro argumento, mas não o segundo, o que não impede o Município de validamente exigir o ISS.

Answer

E) Estão errados ambos os argumentos do Município, que, por isso, não pode validamente exigir o ISS.

FGV, Procuradoria Geral do Município de Niterói

Questões parecidas