Questão 25 · PGE/SP — Bacharel em Direito 2024 (FUNDATEC)

Question

Conforme a legislação atinente ao cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública e ao regime de precatórios e obrigações de pequeno valor, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir, entre outras matérias, ilegitimidade de parte, inexequibilidade do título, inexigibilidade da obrigação ou incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução.

Answer

A) Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, ressalvada a possibilidade de designação de casos especiais ou de pessoas determinadas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

Answer

C) É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, sem juros e correção monetária.

Answer

D) No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, cumpre ao próprio ente público a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

Answer

E) É admitida a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, para fins de enquadramento de parcela do total aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor.

FUNDATEC, PGE/SP

Questões parecidas