Questão 5 · PGE/SP — Bacharel em Direito 2024 (FUNDATEC)

Question

A regulamentação constitucional dos precatórios estabelece que:

Accepted Answer

E) As obrigações de pequeno valor definidas em leis próprias das entidades de direito público não se sujeitam à expedição de precatório.

Answer

A) Ao completar 65 anos de idade, o titular do crédito terá preferência para receber integralmente o pagamento.

Answer

B) Os precatórios complementares de valores pagos devem ser quitados preferencialmente aos não alimentares.

Answer

C) Em hipótese alguma poderá ocorrer o fracionamento do precatório para fins de pagamento.

Answer

D) Os precatórios de natureza alimentar somente compreendem os débitos originados de salários, vencimentos e proventos.

FUNDATEC, PGE/SP