FUNDATEC, PGE/SP
questão 15 de 36, número 18 na prova
Os convênios a serem celebrados pelo Estado de São Paulo, por intermédio das Secretarias de Estado, da Procuradoria-Geral do Estado ou dos órgãos vinculados diretamente ao Governador, e por suas autarquias são regulados pelo Decreto nº 66.173/2021, que traz a seguinte disposição:
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