Questão 7 · PGE/SP — Bacharel em Direito 2024 (FUNDATEC)

Question

Em relação aos julgamentos de recursos e de ações originárias pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a Constituição Federal estabelece que:

Accepted Answer

C) São pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário a repercussão geral e o prequestionamento.

Answer

A) São pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário a repercussão geral e o cabimento de a causa ser necessariamente decidida em última instância.

Answer

B) É cabível recurso ordinário em mandado de segurança decidido em única instância pelos Tribunais Superiores, se concedida a medida.

Answer

D) É cabível recurso ordinário em mandado de segurança decidido em recurso pelos Tribunais locais, se denegatória a medida.

Answer

E) É de competência do STF processar e julgar ação declaratória de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo dos entes federados.

FUNDATEC, PGE/SP

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