Questão 27 · PGE/SP — Bacharel em Direito 2024 (FUNDATEC)

Question

Assinale a alternativa correta em relação aos procedimentos especiais, ações possessórias, desapropriação e tredestinação.

Accepted Answer

C) A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensáveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda.

Answer

A) Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislarem concorrentemente sobre desapropriação e desapropriarem, por interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que não estejam cumprindo sua função social.

Answer

B) A tredestinação é caracterizada pela destinação do bem expropriado exatamente de acordo com o plano inicialmente previsto no ato expropriatório, ou seja, ocorre uma desapropriação sempre lícita e impassível de anulação.

Answer

D) A propositura de uma ação possessória em vez de outra impedirá que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados, em razão da inépcia da inicial, que constitui uma nulidade absoluta e insanável.

Answer

E) A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência relativa.

FUNDATEC, PGE/SP

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